DECRETO EM BAYEUX – atende antiga reivindicação de feirantes e regulamenta pagamento de preços públicos municipais

A prefeita de Bayeux, Luciene Gomes, autorizou a publicação do decreto nº 143 que regulamenta os preços para os serviços públicos municipais e a exploração de áreas e ou bens do município, nos termos dos artigos 281 e 282 da Lei Complementar nº 005/09, a qual institui o Código Tributário Municipal na edição extra do Diário Oficial de 16 abril de 2021.

A prefeita buscou dialogar com os comerciantes, ambulantes, feirantes locais e como os seus auxiliares para que o decreto atendesse os antigos anseios e reivindicações que ao longo do tempo não foram atendidos e esquecidos pelos gestores que passaram na administração pública municipal.

Portanto, o decreto estabelece que são consideradas atividades exploradas em logradouros públicos as feiras livres, comércio de ambulante, comidas típicas, flores, frutas, prestação de serviço, exposições, atividades recreativas e esportivas em locais previamente determinados.

A transparência e a seriedade é uma marca já registrada na atual gestão pública na cidade de Bayeux, pois, desde do início do seu mandato, a prefeita Luciene vem demonstrando que o errado não terá em hipótese alguma o seu apoio.

As fraudes nas arrecadações e valores que eram cobrados abusivamente no comércio em geral que por ventura venho a ocorrer, será fiscalizado e sanado com o decreto nº 143.

A Prefeitura Municipal da cidade de Bayeux, no intuito de oferecer uma melhor comodidade aos comerciantes, ambulantes, feirantes comunicou que o pagamento do DAM – Documento de Arrecadação Municipal dos que fazem o uso do espaço público municipal, poderá ser realizado através de cartão de crédito ou débito nas máquinas autorizadas e que estejam vinculadas a conta bancária da Prefeitura, lembrando que será destinada uma tabela com os valores das atividades a ser exploradas.

“Os comerciantes da nossa cidade saberão a partir deste ato, os valores reais das concessões do espaço destinado ao comércio”, argumentou a prefeita.

Na agenda deste sábado (17), da prefeita Luciene Gomes, estabelece a sua visita ao mercado público com o foco de dirimir as dúvidas dos comerciantes locais sobre o decreto nº 143.

CONSULTE O DECRETO: