As solicitações no Sistema de Informação ao Cidadão (SIC), da Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP), cresceram 20,69% no primeiro semestre deste ano, em relação ao mesmo período de 2020. Totalizando 805 solicitações, de janeiro a julho deste ano, contra 667 do ano passado. A maior parte dos registros são solicitações de informações sobre a vacinação contra a Covid-19. O cidadão tem acesso ao sistema através do link: http://sic.joaopessoa.pb.gov.br/.
O SIC é a unidade responsável por receber e responder os pedidos de informações públicas produzidas ou custodiadas pelo Poder Público. Embora a Lei de Acesso à Informação Municipal (Lei 12.645/2013) estabeleça um prazo de até 30 dias para provimento das demandas do SIC, dados do Relatório de Estatísticas do referido sistema apontam uma média de atendimento em tempo substancialmente menor. O tempo médio de espera para uma resposta da Prefeitura é, atualmente, de seis dias. O SIC permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação para órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal.
O SIC recebeu 1.705 solicitações de informações desde o reconhecimento público da situação de emergência em face da infecção humana decorrente da Covid-19, declarada nos termos dos decretos municipais nº 9.456 e nº 9.460, de 15 e 25 de março de 2020, respectivamente. Deste total, 225 demandas abordaram direta ou indiretamente informações sobre ações e procedimentos públicos municipais durante a pandemia provocada pelo vírus.
O diretor do SIC, Ellton Marques, explicou que o sistema tem como objetivo facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas. “O acesso às informações de interesse público é um direito constitucional resguardado a todas as pessoas. Em João Pessoa, no Portal de Transparência é possível encontrar diversas informações sobre a administração municipal. No entanto, a população ainda conta com o SIC como canal de comunicação entre a Prefeitura e a sociedade para eventuais questionamentos ou informações que não forem encontradas no Portal de Transparência de João Pessoa. Todas essas ferramentas visam fomentar a transparência da administração municipal e o controle social”, disse.
Serviço – No SIC, o cidadão pode solicitar informações sobre os mais diversos assuntos e dados, como meio ambiente, ações, programas, despesas, contratos, servidores, informações sobre Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), dados da Covid-19 e outros serviços. Além disso, no sistema é possível acompanhar o prazo e receber a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do poder executivo municipal.
Lei de Acesso à Informação (LAI) Nº 12.527/2011 – É o principal instrumento que regulamenta a transparência na gestão pública brasileira. A LAI disciplina o direito ao acesso à informação, consolidando o art. 5º da Constituição Federal Brasileira, que determina que todos possuem o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, coletivo ou geral.
No âmbito do município de João Pessoa-PB foi editada a respectiva correspondente normativa da LAI, a Lei de Acesso à Informação Municipal (Lei 12.654/2013), a qual trata da política municipal de transparência e acessibilidade à informação democrática, bem como estabelece os procedimentos a serem observados pelo município de João Pessoa, com o fim de garantir o acesso a informações públicas.
