Câmara aprova Programa de Compensação de Créditos Tributários

A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou um Projeto de Lei Complementar (PLC) do Executivo Municipal que institui o Programa de Compensação de Créditos Tributários com prestação de serviços de Saúde. O Plenário também aprovou quatro matérias voltadas à causa animal e uma tratando de políticas voltadas a pessoas com deficiência. Ao todo nesta votação, 11 matérias legislativas foram aprovadas pelo Legislativo Municipal. Outros três projetos foram retirados de pauta.

O PLC 11/2021, do Executivo Municipal, autoriza a instituição do Programa de Compensação de Créditos Tributários com prestação de serviços de Saúde. A norma especifica que a Secretaria da Fazenda e a Procuradoria Geral do Município ficam autorizados a compensar débitos tributários ou não tributários inscritos ou não em dívida ativa, devidos por prestadores de serviços de saúde, assistência médica, planos de saúde e congêneres com a prestação de serviços desta natureza. O disposto não se aplica a débitos relativos a infrações de trânsito, indenizações devidas ao Munícipio, multas de natureza contratual, outorga onerosa, as taxas de coleta de lixo, Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sob Serviço de Qualquer Natureza (ISS), devidos por profissionais autônomos e ou devido por optante do Simples Nacional.    

As matérias aprovadas e voltadas à causa animal são as seguintes: o PLO 172/2021, de autoria do vereador Bispo José Luiz (Republicanos), que autoriza o Poder Executivo a permitir a entrada de animais de estimação em hospitais públicos para visitas a pacientes internados; o PLO 184/2021, de Junio Leandro (PDT), que institui o controle de natalidade de cães e gatos em situação de rua mediante o emprego de esterilização cirúrgica ou outra forma de interrupção da fertilidade ou de controle de reprodução de animais; o PLO 381/2021, proibindo a realização de tatuagens para fins estéticos em animais e o PLO 567/2021, que cria o Cadastro Municipal de Cuidadores e Protetores de animais na capital paraibana, os dois últimos do vereador Guga (Pros).

Já a matéria em prol das pessoas com deficiência aprovada foi o PLO 91/2021, de Zezinho Botafogo (Cidadania), assegurando a acessibilidade de pessoa surda ou com deficiência auditiva a cargo ou emprego provido por concurso público no município de João Pessoa, direta e indireta, em igualdade de condições com os demais candidatos. 

Por sua vez, o vereador Damásio Franca teve três projetos aprovados: o PLO 297/2021, criando o “Brechó da Construção” que consistirá no recolhimento e na venda de sobras de construção, demolição e reforma de prédios, estabelecimentos comerciais e residenciais, cujos proprietários manifestem o desejo de doar para atendimento a famílias de baixa renda, cadastradas pelo Poder Público e/ou às instituições religiosas e entidades filantrópicas devidamente reconhecidas; o PLO 305/2021, que institui a Campanha ‘Pare de Dirigir Teclando’, que consiste na promoção de publicidade, propagandas, eventos e ações com o objetivo de conscientizar e orientar a sociedade sobre os riscos causados pela prática de dirigir teclando no celular; e o PLO 399/2021, que cria a carteira digital de identificação do portador de placas metálicas, com o objetivo de facilitar o acesso a agências bancárias e demais estabelecimentos que fazem uso de equipamentos detectores de metais. Esse último recebeu emenda aditiva do vereador Durval Ferreira (PL), indicando a vistoria individualizada e separada de quem apresentar a carteira.

Ainda foram aprovadas mais duas matérias: o PLO 61/2021, de Bruno Farias (Cidadania), que veda o transporte de mercadorias, bem como reposição nas gôndolas, remanejamentos, cargas e descargas de mercadorias internas nos supermercados varejistas e atacadistas, principalmente por meio de máquinas empilhadeiras, em horário de atendimento ao público; e o PLO 422/2021, de Carlão (Patriota), que institui a ‘Caminhada das Sete Igrejas” como uma das rotas do Turismo religioso da capital paraibana. O percurso inclui a Paróquia Nossa Senhora de Lourdes, Igreja Nossa Senhora das Mercês, Igreja Nossa Senhora da Misericórdia, Mosteiro de São Bento, Ordem Terceira do Carmo, Mosteiro de São Francisco e a Catedral Basílica de Nossa Senhora das Neves.