Nacional
Câmara aprova urgência para votação de PL do superendividamento
PROJETO DE LEI 3.515
A Câmara dos deputados aprovou o pedido de urgência para análise e votação do Projeto de Lei 3.515/15. A medida estabelece diretrizes para prevenir e solucionar o superendividamento dos consumidores.
O relator, deputado Franco Cartafina (PP-MG), diz que a proposta pode ajudar 30 milhões de brasileiros que não conseguem pagar o que devem — sem comprometer a sobrevivência pessoal e familiar.
Ele recomendou a aprovação do texto na forma de um substituto que faz pequenas alterações no projeto do Senado. O tema já foi debatido em uma comissão especial da Câmara.
De acordo com o parlamentar, com a aprovação do PL, as famílias terão como refazer o planejamento de suas dívidas, voltando a movimentar a economia.
O texto, que ainda não tem sua data de votação confirmada, tem vários dispositivos presentes no Código de Defesa do Consumidor. A proposta prevê, por exemplo, a anulação de cláusulas contratuais que limitam o acesso à Justiça, que favoreçam lei estrangeira em detrimento do código nacional, e que consideram o silêncio do consumidor como aceitação de cobranças.
“Muitas vezes, com uma simples ligação, a pessoa já está automaticamente anuindo, concordando. Nós queremos dar mais clareza para o contrato. Que o consumidor tenha condições de ver quanto ele está pegando emprestado, quanto que ele está pagando de juros, qual vai ser o valor da parcela”, afirmou o relator.
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PL 3.515
