Judiciário
Instalada comissão para analisar PEC que autoriza permuta de juízes entre estados
Relatora terá 40 sessões do Plenário para apresentar parecer
A comissão especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 162/19, que autoriza a permuta de juízes entre os estados, foi instalada nesta quarta-feira (1º) na Câmara dos Deputados.
O deputado Pedro Vilela (PSDB-AL) será o presidente do colegiado, e o deputado Paulão (PT-AL); o 1º vice-presidente. Já a deputada Soraya Santos (PL-RJ) será a relatora.
O prazo para a relatora proferir seu parecer será de até 40 sessões da Casa, contadas a partir de 26 de novembro. O prazo para apresentação de emendas será de 10 sessões, contadas a partir de quinta-feira (2). Cada emenda terá de ser assinada por 171 deputados.
A comissão especial terá 34 membros titulares e igual número de suplentes.
Isonomia
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a admissibilidade da proposta, que é de autoria da deputada Margarete Coelho (PP-PI).
Margarete Coelho, autora da PEC: não faz sentido o juiz ter de fazer um novo concurso
Ela destacou a existência do sistema de permuta entre os juízes federais – no âmbito dos tribunais regionais federais – e também dos juízes do trabalho. Atualmente, o juiz estadual precisa prestar um novo concurso se quiser atuar em outro estado.
“Não faz sentido que o juiz de Direito precise de nova prova para um cargo que já ocupa, quando existe, em outro tribunal, pessoa com o mesmo cargo e interesse convergente, sem nenhum prejuízo a terceiros ou à administração pública”, afirmou Margarete.
A próxima reunião da comissão especial ocorrerá na terça-feira (7), às 14h30, em plenário a ser definido.
