A Ação Civill Pública movida conjuntamente entre o Ministérios Público Federal – MPF e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Santa Rita – SINFESA logrou êxito na Justiça Federal paraibana, que concedeu Tutela de Urgência interposta na 1ª Vara daquele juízo contra a Prefeitura de Santa Rita no caso dos precários do FUNDEF. A decisão é do juiz João Bosco Medeiros de Sousa.
Em seu despacho o magistrado determina que a gestão municipal, comandada pelo prefeito Emerson Panta, preste contas da aplicação dos mais de R$ 32 milhões enviados pelo Governo Federal a título de saldo residual proveniente da transição do FUNDEF para o FUNDEB, entre 2003 e 2006, gerando uma verba indenizatória aos profissionais no exercício do Magistério nesse período.
Na decisão, João Bosco Medeiros determina que Panta cumpra com o acordo firmado à época entre a gestão do ex-prefeito Netinho de Várzea Nova, SINFESA e MPF, através de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, que garante ao Magistério o repasse de 60% dos mais de R$ 32 milhões.
Em razão da suspeita de má versação desses recursos, Emerson Panta já é alvo, desde 2017, de investigação do Procurador José Guilherme Ferraz, que instaurou procedimento para apurar as denúncias formuladas pelo SINFESA.
Parte dos R$ 32 milhões do Fundef de Santa Rita já estava bloqueada em razão da ação movida pelo SINFESA, que, na iminência de ver Panta gastar todo o dinheiro indevidamente e não cumprir com a premissa do acordo, como medida protetiva ao dinheiro pertencente ao servidor, conseguiu o bloqueio do valor que ainda restava em caixa.
“Trata-se de uma grande vitória da categoria, tão injustiçada e que tem sentido na pele a sua desvalorização nesses cinco anos da atual gestão. Agora é ordem judicial. Queremos a prestação de contas desse dinheiro, assim como vamos exigir o cumprimento do acordo, que prevê o repasse de 60% desse dinheiro com os profissionais do Magistério à época”, assegurou José Farias, presidente do SINFESA.
Em vez de cumprir com o acordo firmado em TAC com o MPF e ser suspeito de gastar o dinheiro do precatório indevidamente, Panta pagou os salários atrasados dos servidores com o dinheiro que por direito e entendimento da própria justiça já lhes pertencia.
Além de estar às portas do seu sexto ano de governo sem conceder aumento, reajuste ou mesmo o repasse anual que o MEC faz para o Magistério, o atual prefeito, além de se notabilizar como o mais perseguidor, se consolida como o que instituiu a política de maior desvalorização do servidor público municipal da história da cidade.
Confira a decisão, na íntegra:
Fonte: newsparaiba
