Connect with us

CIDADE

Município de Puxinanã assina TAC sobre programa de manejo de cães e gatos

Prefeito de Puxinanã, Felipe Gurgel Coutinho

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) e o prefeito de Puxinanã, Felipe Gurgel Coutinho, celebraram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), em que o gestor se compromete a executar, no prazo de 90 dias, um programa de manejo ético da população de cães e gatos, na zona urbana do município. Dentre as medidas previstas estão a esterilização de animais, campanhas educativas contra o abandono e maus-tratos e o funcionamento de uma clínica veterinária municipal.

O TAC proposto pela promotora de Justiça de Pocinhos, Fabiana Mueller, é um desdobramento do procedimento administrativo número 026.2018.000224, instaurado a partir de relatos de inúmeros cachorros abandonados e soltos na área urbana, em sua grande maioria infectados com doenças.

Conforme explicou a promotora de Justiça, o TAC foi proposto após a constatação de que o município carece da execução de uma política pública eficiente de controle populacional desses animais e que essa omissão coloca em risco a saúde humana, animal e ambiental. “A implantação de uma política pública que iniba o crescimento da população de cães e gatos contribui para a profilaxia de zoonoses como a leishmaniose visceral canina e a raiva. Além disso, os animais abandonados vivenciam um baixo nível de bem-estar, pois lhes faltam recursos básicos de sobrevivência e estão mais vulneráveis à intempéries e acidentes”, acrescentou.

O TAC está embasado no artigo 225, parágrafo 1º, inciso VII da Constituição Federal (que estabelece a incumbência do poder público em proteger a fauna e a flora, sendo vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção das espécies ou submetam os animais à crueldade) e na Lei Federal 13.426/2017 (que prevê os critérios sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos, inclusive acerca do quantitativo de animais a serem esterilizados, por localidade).

Parcerias e fiscalização

O TAC possibilita ao gestor municipal a formalização de parcerias com entes públicos ou privados, notadamente entidades de ensino ou de proteção animal, para a execução das obrigações previstas. Também esclarece que não estão inibidas ou restringidas as ações de controle, fiscalização e monitoramento de qualquer órgão ambiental.

A Promotoria de Justiça poderá fiscalizar a execução do acordo, a qualquer tempo, ou indicar a outro órgão que faça essa fiscalização. O descumprimento das medidas previstas e/ou dos prazos implicará no pagamento de multa no valor de R$ 300,00, por dia de atraso, até a satisfação integral das obrigações. O valor será revertido ao Fundo de Direitos Difusos da Paraíba, criado pela Lei Estadual nº 8.102/2006.

Confira as obrigações previstas no TAC:

1) Esterilização permanente de, no mínimo, 10% da população de cães e gatos da localidade por ano, mediante técnica cirúrgica que cause o menor sofrimento aos animais, de maneira ética, com insensibilização, de modo que não se exponha o animal a estresse e a atos de crueldade, abuso ou maus-tratos, nos termos da legislação vigente;

2) Priorizar a esterilização de animais de rua, indicados por associações protetoras e aqueles pertencentes a famílias de baixa renda, assim como a necessidade de atendimento emergencial, em face da superpopulação ou quadro epidemiológico;

3) Realizar campanha de educação ambiental que promova, dentre outras diretrizes consideradas pertinentes, a divulgação da importância da vacinação, vermifugação e castração de cães e gatos e o combate aos maus-tratos e ao abandono;

4) Fiscalizar pessoas físicas ou jurídicas que criam animais para reprodução com fins comerciais, exigindo desses estabelecimentos o cumprimento das exigências estabelecidas na Lei Estadual nº 11.140/18 (Código de Direito e Bem-estar Animal do Estado da Paraíba), devendo ser feito o cadastro dessas pessoas, com a menção dos endereços onde realizam as criações.

5) Promover o devido funcionamento da Clínica Veterinária Municipal, dentro das premissas instituídas pela Resolução nº 962/2010, do Conselho Federal de Medicina Veterinária.

Continue Reading
Advertisement

Relógio

Instagram Portal Informa Paraíba

Advertisement

Grupo do Portal Informa Paraíba (Facebook)

TWITTER DO PORTAL INFORMA PARAÍBA

Página do Portal Informa Paraíba (Facebook)

Internacional4 horas ago

Você consegue adivinhar quais são as 10 nações mais perigosas para os cristãos?

ENTRETENIMENTO4 horas ago

8 nomes de bebês para meninas recém-nascidas que representam esperança

ENTRETENIMENTO4 horas ago

A chave para superar o vício é praticar a virtude oposta

ENTRETENIMENTO4 horas ago

Por que devemos ouvir mais música no dia a dia?

ECONOMIA5 horas ago

Imposto de Renda 2025 para MEI: saiba como declarar

Judiciário5 horas ago

MPTCU pede investigação sobre supersalários de magistrados

Judiciário5 horas ago

Explosão de nepotismo no Brasil: conduta ilegal, imoral ou inconveniente?

Judiciário5 horas ago

Aborto no Brasil: a relevância do sigilo médico na proteção da dignidade feminina

Judiciário5 horas ago

O modelo neoconstitucionalista como causador da insegurança jurídica no STF

Educação & Cultura5 horas ago

Escola sem celular é educar sem distrações

Saúde5 horas ago

Dengue no Brasil: o que esperar para 2025 e como o Ministério da Saúde se prepara

Esporte5 horas ago

João Fonseca, atleta XP, entra no ranking global de melhores tenistas

Internacional5 horas ago

O que esperar da posse de Donald Trump nos EUA

Internacional5 horas ago

Rússia condena advogados de líder opositor morto na prisão

Internacional5 horas ago

Minas espalhadas na Síria ameaçam 5 milhões de crianças, diz Unicef

Internacional5 horas ago

Guterres saúda acordo de cessar-fogo e libertação de reféns em Gaza

Internacional6 horas ago

Desemprego global deve persistir perto da mínima histórica de 5% em 2025

Internacional6 horas ago

Número de crianças deslocadas pela violência no Haiti sobe 48% desde setembro

Judiciário6 horas ago

Moraes nega reconhecimento de visita íntima em cadeias como direito fundamental

Judiciário6 horas ago

Jurisprudência em Teses apresenta novos entendimentos sobre direitos da criança e do adolescente

Judiciário6 horas ago

Ampliação das licenças maternidade e paternidade avança no Senado em 2025

CIDADE6 horas ago

Prefeitura de Cabedelo realiza ações de educação ambiental durante todo o mês de janeiro

Segurança Pública6 horas ago

Sem “kids” pretos, Exército cria nova unidade especial: inteligência artificial e alta precisão — De onde veio a ideia e o que ela promete

Segurança Pública6 horas ago

Tropas expulsas por recusar vacina contra COVID-19 podem voltar: Qual o custo e as consequências para as Forças Armadas?

Segurança Pública6 horas ago

Polícia Militar apreende três armas de fogo na zona norte de João Pessoa

Segurança Pública6 horas ago

OPERAÇÃO VERÃO: PM apreende cinco armas de fogo e frustra criminosos em João Pessoa

Segurança Pública6 horas ago

NO SERTÃO: Mais dois investigados são presos após investigações da Polícia Civil

Segurança Pública6 horas ago

‘24 HORAS’: Polícia Civil recupera em Bayeux carro que havia sido roubado em João Pessoa

Esporte6 horas ago

Botafogo/PB vence Auto Esporte por 1 × 0, conquista 3ª vitória seguida e lidera Campeonato Paraibano

Politíca6 horas ago

Deputado Cabo Gilberto representa a Paraíba na posse de Donald Trump em Washington

ENTRETENIMENTO10 meses ago

Estes SINAIS mostram que a pessoa te quer, mas FINGE que não está a fim!

CONCURSO E EMPREGO3 semanas ago

ESA 2025: oportunidade de carreira no exército com 1.100 vagas

Judiciário2 meses ago

Prescrição intercorrente: a aplicação do Decreto nº 20.910 em Estados e Municípios

Internacional6 meses ago

Rússia ameaça atacar capitais europeias em retaliação

ENTRETENIMENTO8 meses ago

4 sinais que ela não te quer mais (e o que fazer para ter certeza)

CONCURSO E EMPREGO3 semanas ago

Sine-JP fecha o ano com oferta de 582 vagas de emprego

CIÊNCIA & TECNOLOGIA2 meses ago

ROVER CHINÊS ENCONTRA VESTÍGIOS DE OCEANO EXTINTO EM MARTE

Judiciário8 meses ago

Juízes comemoram inclusão do Judiciário entre atividades de risco

ENTRETENIMENTO11 meses ago

1º Cabedelo MotoFest: prepare-se para uma explosão de emoções na praia do Jacaré!

CONCURSO E EMPREGO2 meses ago

ESCALA 6X1: DO TIKTOK AO CONGRESSO

ENTRETENIMENTO8 meses ago

CRIANDO LAGARTOS EXÓTICOS LEGALMENTE

ENTRETENIMENTO2 meses ago

COMO TRANSPLANTAR ORQUÍDEAS DO VASO PARA A ÁRVORE?

Esporte8 meses ago

Viviane Pereira vence luta de estreia no último Pré-Olímpico de Boxe

CONCURSO E EMPREGO3 semanas ago

Paraíba gera mais de 2,7 mil empregos com carteira assinada em novembro

ENTRETENIMENTO7 meses ago

CHICO BUARQUE: 80 ANOS DE CRIATIVIDADE

ECONOMIA7 meses ago

PIX TERÁ OPÇÃO DE PAGAMENTO POR APROXIMAÇÃO

ENTRETENIMENTO2 meses ago

AS 9 RARIDADES DO CERRADO

Segurança Pública3 meses ago

Policiais ganham direito após anos de luta: já é possível escolher outro estado para trabalhar

Saúde2 meses ago

BRASILEIROS CRIAM VACINA CONTRA O CÂNCER DE PRÓSTATA

Saúde2 meses ago

UTENSÍLIOS FEITOS DE PLÁSTICO PRETO PODEM TER SUBSTÂNCIAS CANCERÍGENAS

Educação & Cultura2 meses ago

O FUTURO DA EDUCAÇÃO (PARTE I)

Educação & Cultura2 meses ago

CELULAR PODE IMPACTAR EM ATÉ 40% NO DESEMPENHO ESCOLAR DAS CRIANÇAS

Internacional2 meses ago

COMO FAZER PARA TRABALHAR NA ALEMANHA?

Internacional8 meses ago

Estes são os países onde a Bíblia é proibida

CIDADE8 meses ago

Prefeitura de Cabedelo efetua pagamento de salários do mês de maio nesta quarta-feira (29)

Saúde2 meses ago

DIABETES: TUDO O QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE A CONDIÇÃO

Educação & Cultura2 meses ago

O FUTURO DA EDUCAÇÃO (PARTE II)

Nacional6 meses ago

Manifestação em São Paulo Clama por Liberdade aos Presos Políticos e Impeachment de Alexandre de Moraes

Saúde2 meses ago

QUANDO SUSPEITAR DE UMA INSUFICIÊNCIA CARDÍACA?

Saúde2 meses ago

SISTEMA IMUNE, MAGIA DA NATUREZA

Educação & Cultura1 dia ago

POR QUE O MAR É SALGADO?

Saúde1 dia ago

2024 SUPERA LIMITES DE TEMPERATURA CONSIDERADOS SEGUROS PARA A SAÚDE

Internacional1 dia ago

POR QUE TANTOS BRASILEIROS ESTÃO DEIXANDO O REINO UNIDO?

Internacional1 dia ago

ANTÁRTIDA REGISTROU O MAIOR DEGELO DA HISTÓRIA NOS ÚLTIMOS DOIS ANOS

Esporte1 dia ago

Como os esquemas táticos no futebol evoluíram

Internacional3 dias ago

SUPERÁVIT COMERCIAL DA CHINA ATINGE QUASE US$ 1 TRILHÃO

CIÊNCIA & TECNOLOGIA3 dias ago

UM DOS MAIORES MISTÉRIOS DE MARTE ACABA DE SER REVELADO

Saúde3 dias ago

DENGUE MATA MAIS QUE A COVID 19 E ACENDE SINAL DE ALERTA

ECONOMIA3 dias ago

COMO A ALTA DO DÓLAR INFLUENCIA O AGRONEGÓCIO?

ENTRETENIMENTO3 dias ago

ANFÍBIOS E RÉPTEIS DA AMAZÔNIA

ENTRETENIMENTO4 dias ago

RECEITA DE COSTELINHA SUÍNA COM ARROZ

CIÊNCIA & TECNOLOGIA4 dias ago

A TECNOLOGIA DOS DRONES

Saúde4 dias ago

NOVAS PERSPECTIVAS CONTRA O CÂNCER

Saúde4 dias ago

BEBER CAFÉ PELA MANHÃ PODE REDUZIR RISCO DE MORTE

ENTRETENIMENTO4 dias ago

COMO PLANTAR SALSINHA

AGRICULTURA & PECUÁRIA1 semana ago

PESQUISA VISA DIMINUIR TEMPO DE PRODUÇÃO DE MUDAS DE ABACAXI

ENTRETENIMENTO2 semanas ago

VEJA COMO PLANTAR FLORES PARA SOL NO JARDIM

Saúde2 semanas ago

CASOS DE DEMÊNCIA DEVEM TRIPLICAR ATÉ 2050 NO BRASIL

ECONOMIA2 semanas ago

RECEITA FEDERAL VAI MONITORAR DADOS DO CARTÃO DE CRÉDITO E PIX

ENTRETENIMENTO2 semanas ago

O BILIONÁRIO QUE DOOU SUA FORTUNA DE US$ 3 BILHÕES

CIÊNCIA & TECNOLOGIA2 semanas ago

OS AVANÇOS E RETROCESSOS EM UM ANO DE EXTREMOS

AGRICULTURA & PECUÁRIA2 semanas ago

2 MIL MUDAS PLANTADAS POR VOLUNTÁRIOS

CIÊNCIA & TECNOLOGIA2 semanas ago

A ILHA QUE PODE DESVENDAR O MISTÉRIO DA ANOMALIA MAGNÉTICA SOBRE O BRASIL

CIÊNCIA & TECNOLOGIA2 semanas ago

CARROS VOADORES PODEM SE TORNAR REALIDADE NA CHINA

Saúde2 semanas ago

TECNOLOGIA DO CORAÇÃO ARTIFICIAL SALVA VIDAS E É OFERECIDA PELO SUS

ECONOMIA2 semanas ago

NOVO SALÁRIO MÍNIMO IMPULSIONARÁ ECONOMIA EM 125 BILHÕES

ENTRETENIMENTO2 semanas ago

VEJA COMO PLANTAR FLORES PARA SOL NO JARDIM

Internacional3 semanas ago

DECLARAÇÕES DE TRUMP CAUSAM IMPACTOS INTERNACIONAIS ANTES DE COMEÇAR MANDATO

Saúde3 semanas ago

ALIMENTOS ULTRAPROCESSADOS ACELERAM O ENVELHECIMENTO PRECOCE

Internacional3 semanas ago

O TSUNAMI MAIS MORTAL DA HISTÓRIA

Advertisement
Advertisement

Vejam também

Somos o Portal Informa Paraíba, uma empresa de marketing e portal de informações que oferece um noticioso com assuntos diversos. Nosso objetivo é fornecer conteúdo relevante e atualizado para nossos leitores, mantendo-os informados sobre os acontecimentos mais importantes. Nossa equipe é composta por profissionais experientes e apaixonados por comunicação, que trabalham incansavelmente para oferecer um serviço de qualidade. Além disso, estamos sempre em busca de novas formas de melhorar e inovar, para podermos atender às necessidades e expectativas de nossos clientes. Seja bem-vindo ao nosso mundo de informações e descubra tudo o que o Portal Informa Paraíba tem a oferecer. Fiquem bem informados acessando o Portal Informa Paraíba: www.informaparaiba.com.br