Politíca
Consumidor tem direito de saber por escrito motivos para indeferimento de crédito
A Defesa do Consumidor está entre as bandeiras de atuação do deputado estadual Jutay Meneses (Republicanos). Na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), ele já apresentou mais de 50 projetos voltadas para a temática e é autor de leis importantes. Nesta terça-feira (15), Dia Mundial do Consumidor, o parlamentar destacou leis importantes de sua autoria, como a de número 10.798/2016 que obriga os estabelecimentos fornecer por escrito, sempre que solicitado, os motivos para indeferimento de crédito.
“O direito do consumidor é dinâmico e deve passar por constante atualização da legislação. Na Assembleia Legislativa assumimos essa bandeira de defesa do consumidor e temos trabalhado para garantir que os direitos sejam respeitados e aprimorados. Essa relação de consumo precisa ser clara e direta para que ninguém saia no prejuízo”, destacou Jutay.
Outra matéria importante do deputado é a Lei 9.960/13 que dispõe sobre a obrigatoriedade do Governo do Estado realizar o parcelamento das dívidas das empresas privadas com a Companhia de Águas e Esgotos da Paraíba. Também é de sua autoria a Lei nº 10.939/2017 que obriga os estabelecimentos comerciais a colocarem os monitores da caixa registradora de forma visível e sem obstáculos para o consumidor.
Para os consumidores que possuem intolerância à lactose e com doença celíaca, o deputado Jutay Meneses garantiu a Lei 10.825/2016 que obriga os estabelecimentos colocarem para exibição única e de destaque, produtos alimentícios recomendados para pessoas com restrições alimentares.
Projetos – Entre os projetos de lei de autoria do deputado Jutay Meneses se destaca o 2.398/2021, que obrigada a divulgação de preços em postagens de vendas pela internet. Já o 2.407/2021 dispõe que sítios eletrônicos e plataformas digitais devem informar os preços e prazos de validade dos produtos ofertados a pelo menos 15 dias do vencimento. Outra matéria, a número 2.529/2021, proíbe a exigência de cadastro prévio como condição para atendimento ao consumidor pelos estabelecimentos.
