Regras para candidaturas femininas e que anistiam partidos punidos anteriormente serão promulgadas hoje; PP dos Ribeiros é um dos beneficiados

A aplicação de percentuais mínimos de recursos do fundo partidário nas campanhas de mulheres e em programas voltados à participação feminina na política vai ganhar status de texto constitucional. O Congresso Nacional agendou uma solenidade nesta terça-feira (4) para promulgar a PEC 18/2021. A proposta em tese anistia o PP paraibano que em 2018, teve uma condenação junto ao Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba que suspendeu as cotas do Fundo partidário do PP na Paraíba, devido a sigla não ter investido o mínimo em campanhas femininas. Na referida época a atual senadora Daniella Ribeiro presidia o PP Mulher na Paraíba.

A proposta havia sido aprovada no Senado em julho do ano passado, mas só foi aprovada pela Câmara Federal na última quarta-feira (30). Agora vai virar lei, com regras validas já nestas eleições. Com a promulgação, “o montante do fundo de financiamento de campanha e da parcela do fundo partidário destinada a campanhas eleitorais deverão ser de no mínimo 30%, proporcional ao número de candidatas. Esse percentual também deve ser respeitado para rateio do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão. A distribuição deverá ser realizada conforme critérios definidos pelos respectivos órgãos de direção e pelas normas estatutárias, considerados a autonomia e o interesse partidário.

Os limites mínimos serão os previstos hoje na legislação, de 30%, seguindo a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determina a proporcionalidade ao número de candidatas. Assim, se o partido lançar mais que 30% de candidaturas femininas, o tempo de rádio e TV e os recursos devem aumentar na mesma proporção. Confira detalhes: https://jornaldaparaiba.com.br/politica/conversa-politica/2022/04/05/candidaturas-femininas-anistiam-partidos-pec-promulgada

CASO DOS RIBEIROS – Em 20 de maio de 2019, foi publicada no Diário Oficial, a lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro que anistia partidos que não investiram o mínimo exigido para incentivar que mulheres participem da política. Dentre esses partidos está o diretório paraibano do Partido Progressista comandado pelo deputado federal Aguinaldo Ribeiro e à época senadora Daniella Ribeiro. Em 2018, a Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba suspendeu as cotas do Fundo partidário do PP na Paraíba, devido a sigla não ter investido o mínimo em campanhas femininas.

Na época o TRE-PB, como pediu também a devolução de valores doa família Ribeiro ao referido Fundo, além da condenação ao acréscimo do percentual de 2,5% ao valor a ser gasto com os programas de promoção e difusão da participação política das mulheres no exercício financeiro seguinte. Veja mais sobre no link: https://osguedes.com.br/justica-eleitoral-suspende-cotas-do-fundo-partidario-do-pp-na-paraiba/

Incoerência? Recentemente a senadora Daniella Riberio se mostrou contrária no Senado a retirada da Lei das Cotas para as mulheres nas eleições, apesar o seu partido na Paraíba que é controlado por ela e seu irmão o deputado Aguinaldo Ribeiro, terem tido retidos pelo TRE-PB as cotas do Fundo partidário do PP na Paraíba, devido a sigla não ter investido o mínimo em campanhas femininas. “O que falta é fiscalização, investigação, punição para quem faz. E não retirar um direito conquistado, que foi muito difícil conseguir”, afirmou Daniella Ribeiro (PB). Veja: https://www1.folha.uol.com.br/poder/2019/03/candidaturas-de-laranjas-levam-congresso-a-propor-fim-de-cota-para-mulheres.shtml