Tribunal de Justiça da Paraíba vai ter julgamento de ADI com participação da instituição guardiã dos vulneráveis
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Vale para condenados até 2012
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Segundo a maioria do Plenário, a parcela não é contraprestação ao trabalho e, portanto, não pode compor a base de cálculo.
Para a maioria dos ministros, a contagem desse tempo não quebra o princípio da isonomia nos concursos públicos.
