A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu negar pedido objetivando o declínio de competência à Justiça Eleitoral para processamento e julgamento do processo...
Segundo a decisão, o mecanismo de desvinculação de receitas da União não vulnera o princípio federativo nem configura fraude à Constituição
O HC, impetrado contra decisão do STJ, foi indeferido pelo relator, e recurso de agravo regimental aguardava que o Plenário do STF decidisse sobre a alegada...
O acordo, firmado entre o Ministério Público Federal e a autarquia, havia sido homologado em decisão monocrática do ministro Alexandre de Moraes
A decisão segue entendimento adotado pelo Plenário na análise de leis semelhantes editadas por outros estados da Federação
Em entrevista à Rádio Gaúcha, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes afirmou que as supostas mensagens roubadas da Lava Jato pode gerar anulação...
