Ao não prever detração, a Lei da Ficha Limpa permite uma espécie de inelegibilidade indeterminada, o que contraria o princípio da proporcionalidade e compromete o devido...
A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba reformou sentença oriunda da Vara Única da Comarca de Gurinhém, nos autos da Ação de Obrigação...
A Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba reformou sentença oriunda do Juízo da 14ª Vara Cível da Comarca da Capital para também...
Os magistrados devem avaliar a situação de presos de grupo de risco, sob superlotação e que não cometeram crimes graves
Segundo o ministro Nunes Marques, se não houver hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou não houver vaga, a internação ser cumprida em outro estabelecimento adequado
A decisão permite a imunização da população com as vacinas disponíveis, caso a agência não cumpra o plano apresentado pela União
