Hoje o proprietário precisa pagar remoção e estadia em pátio
Previsão é aprovar a proposta orçamentária até o final de março
Lei Pelé hoje exige vínculo de emprego em algumas categorias
Lei atual prevê aplicação de sanções somente a partir de agosto
Recursos vão para fundos de incentivo a ações de entidades privadas sem fins lucrativos que atuam no tratamento do câncer e de pessoas com deficiência
A pena prevista é de detenção de seis meses a dois anos, mais multa