Lei atual prevê aplicação de sanções somente a partir de agosto
Recursos vão para fundos de incentivo a ações de entidades privadas sem fins lucrativos que atuam no tratamento do câncer e de pessoas com deficiência
A pena prevista é de detenção de seis meses a dois anos, mais multa
Projeto do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) criminaliza o emprego dos chamados "funcionários fantasmas" na máquina pública
O relator da PEC Emergencial, Marcio Bittar (E), e outros senadores na sessão do dia 25
Proposta, da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), aguarda designação de relator
