Judiciário
MPPB denuncia 22 prefeitos e prefeitas que não assinaram acordos para o fim dos lixões
Área degradada é estimada em 40,5 ha, ou, aproximadamente, 40 campos de futebol
A Procuradoria-Geral de Justiça da Paraíba denunciou à Justiça, por crime ambiental, 22 prefeitos paraibanos que não assinaram acordos de não persecução penal (ANPP) se comprometendo a dar a destinação correta aos resíduos sólidos produzidos em suas cidades. Para se ter uma ideia da grandeza do dano ambiental provocado por essa prática criminosa, os lixões desses municípios ocupam uma área estimada total de 40,53 hectares, o equivalente a, aproximadamente, a 40 campos de futebol. O Ministério Público da Paraíba alerta aos prefeitos e prefeitas das 3ª, 4ª e 5ª regiões que assinaram ANPPs que o prazo para o cumprimento termina no dia 1 de dezembro. A atuação faz parte do projeto “Fim dos lixões da Paraíba”, iniciado em 2018.
Nesta primeira etapa, foram denunciados os gestores dos municípios de Boqueirão, Mato Grosso, Pocinhos, Alagoa Nova, Aroeiras, Igaracy, Lastro, Prata, São José dos Cordeiros, São José de Princesa, São Vicente do Seridó, Belém do Brejo do Cruz, Bom Jesus, Santo André, Livramento, Parari, Sumé, Zabelê, São João do Cariri, Camalaú, Bom Sucesso e Serra Branca. As denúncias foram apresentadas pela Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade e à Improbidade Administrativa (Ccrimp), órgão auxiliar do procurador-geral de Justiça da Paraíba, Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho.
“Esses gestores foram convidados, mas se recusaram a assinar os acordos de não persecução penal (que, em resumo, previa o fechamento dos lixões da Paraíba em um prazo determinado, em troca da extinção de punibilidade pelo crime ambiental). Diante disso, o MPPB realizou vistorias técnicas nas localidades, comprovando a destinação ambientalmente inadequada dos resíduos sólidos. Por esse motivo, foram alvos dessa ação do Ministério Público e terão que responder perante à Justiça pelos crimes ambientais provocados”, explicou Seráphico.
Petições encaminhadas à Justiça
Além das providências tomadas em relação aos gestores que não assinaram os acordos, que foram as denúncias, o MPPB está avaliando o cumprimento das obrigações por parte dos que se comprometeram. Nesse sentido, já foram encaminhadas 66 petições à Justiça, envolvendo prefeitos e prefeitas dos municípios que compõem as 1ª e 2ª regiões do Estado. Dessas, 30 foram pedidos de extinção de punibilidade pelo cumprimento dos acordos de não persecução penal (comprovada a destinação correta dos resíduos e o fechamento do lixões) e 36 de rescisão dos ANPPs, devido ao não cumprimento.
O promotor de Justiça e coordenador da Ccrimp, Rodrigo Pires, alerta aos gestores dos municípios das 3ª, 4ª e 5ª regiões que firmaram acordos que o prazo para cumprimento das obrigações assumidas está se encerrando. “Aqueles que não comprovarem perante à Ccrimp o encerramento dos lixões, terão os acordos rescindidos e, por conseguinte, também serão denunciados”, explicou, acrescentando que a expectativa é que esses gestores atendam à Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10).
O projeto
O projeto “Fim dos Lixões” foi concebido em meados de 2018, quando o Ministério Público se viu prestes a denunciar 90% dos municípios que destinavam resíduos a lixões por crime ambiental. Foi proposto o acordo de não persecução penal para que, em um ano, os municípios fechassem os lixões e termos de ajustamento de conduta para a recuperação da área degradada no prazo de cinco anos. Findo o prazo para o cumprimento dos ANPPs, a Ccrimp iniciou a coleta de provas da autoria e materialidade das condutas penalmente relevantes previstas nos artigos 54, § 2º, inciso V, da Lei nº 9.605/98 e artigo 1º, XIV, do Decreto-Lei nº 201/67.
Dos 223 municípios paraibanos, 147 assinaram ANPPs. O projeto “Fim dos lixões” conta com a participação direta do Centro de Apoio Operacional às Promotorias do Meio Ambiente, que elaborou e executou as ações do projeto junto com a PGJ, e de representantes da Federação das Associações dos Municípios da Paraíba (Famup), da Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema), do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) e do Ministério Público Federal (MPF).
