CNT defende a constitucionalidade da Lei do Motorista no STF

A Confederação Nacional do Transportes está defendendo, no Supremo Tribunal Federal, a Lei do Motorista (13.103/15). Uma Ação Direta de Inconsticionalidade, de número 5322, da CNTTT (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres), pede que a lei seja declarada inconstitucional.

Essa lei estabelece o regulamento para a jornada de trabalho do caminhoneiro, e, entre outros pontos, os tempos de descanso entre as jornadas, o tempo permitido de direção, e etc.

A CNT também apresentou uma Ação Declaratória de Constitucionalidade, pedindo que decisões da justiça, contrárias à Lei do Motorista, sejam derrubadas.

Essa ação também pede que todos os processos na justiça sobre o tema sejam suspensos até que o STF se manifeste de maneira definitiva.

De acordo com a CNT, a construção da Lei 13.103/2015, contou com intenso debate entre as partes interessadas no Congresso. A CNT destaca ainda que essa lei foi um avanço importante para o segmento, trazendo regras mais claras e dando segurança jurídica para empresas e transportadores.

Essas ações tem o Ministro Alexandre de Moraes como relator.