Lei do Gás deve ser votada na Câmara sem alterações dos senadores

O novo marco regulatório para o setor de gás (PL 4.476/2020) aprovado no Senado com alterações em dezembro do ano passado, retornou para Câmara dos Deputados, onde aguarda nova votação. A matéria está na lista de prioridades do governo federal, que já sinalizou a disposição de trabalhar pela aprovação do texto original, sem modificações.

A proposta prevê, entre outras medidas, o regime de autorização para transporte de gás natural; e acaba com a exclusividade dos estados na distribuição do produto.

Oriundo da Câmara, onde foi aprovado em setembro de 2020, o texto recebeu quatro emendas acatadas no Senado. Como foi modificado, será votado novamente pelos deputados.

De acordo com o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), o Executivo prefere o projeto aprovado na Câmara, sem as alterações promovidas pelos senadores, e deve se posicionar dessa maneira quando a matéria for analisada pela segunda vez naquela Casa.

— Após análise circunstanciada no Ministério de Minas e Energia e na Secretaria de Governo da Presidência da República, esta matéria, sendo encaminhada para a Câmara, o governo se reserva o direito de manter o texto quando da apreciação da votação na Câmara dos Deputados — declarou o senador em Plenário.

Autorização

A principal mudança trazida pelo novo marco da Lei do Gás é a previsão de autorização em vez de concessão para o transporte de gás natural e estocagem em jazidas esgotadas de petróleo.

De iniciativa do ex-deputado Antonio Carlos Mendes Thame, a proposta substitui a legislação vigente sobre o tema (Lei 11.909, de 2009).

O projeto muda o modelo jurídico atual para exploração do serviço de transporte de gás natural e para a construção de gasodutos, trocando a concessão (em que a empresa precisa vencer um leilão promovido pelo governo) pela autorização (em que a empresa apresenta um projeto após chamada pública e aguarda a aprovação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis — ANP). O planejamento do setor fica a cargo da Empresa de Pesquisa Energética (EPE).

O texto também prevê mecanismos para viabilizar a desconcentração do mercado de gás, no qual a Petrobras participa com 100% da importação e do processamento e cerca de 80% da produção. A ANP deverá acompanhar o mercado para estimular a competitividade, usando mecanismos como cessão compulsória de capacidade de transporte, escoamento da produção e processamento; obrigação de venda, em leilão, de parte dos volumes de comercialização detidos por empresas com elevada participação no mercado e restrição à venda de gás natural entre empresas nas mesmas áreas de produção.

Mercado

Para o senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator dessa matéria no Senado, a proposta vai destravar o mercado do gás natural no Brasil, contribuindo para o aumento da concorrência no setor e para a expansão da rede de transporte.

Também de acordo com o senador, o combustível de origem fóssil representa hoje 12% da matriz energética do país, e estimativas do BNDES apontam para a potencial duplicação da oferta interna de gás natural nos próximos dez anos, originários principalmente da produção do pré-sal.

Braga avalia que a falta de estrutura atual tem feito o Brasil desperdiçar potenciais energéticos. As novas regras podem estimular a produção nacional de gás natural e reduzir a dependência do país em importações do produto, além de reduzir o preço do gás para o consumidor final e estimular a economia.

— A nova lei do gás poderá gerar 4 milhões de empregos em cinco anos e acrescentar meio por cento de crescimento ao PIB nos próximos dez anos — apontou o relator.

Alterações

Com as modificações feitas no Senado, o texto passou a permitir o acesso do biometano à rede de gasodutos, de modo a favorecer a produção e o consumo de gás produzido a partir de resíduos orgânicos.

Outra alteração determina que as unidades de processamento de gás natural sejam instaladas preferencialmente nos municípios produtores. E uma emenda reserva aos estados o serviço local de gás.

O texto também passou a prever a possibilidade de a atividade de transporte de gás ser exercida por meio de parceria público privada (PPP). O próprio relator também fez outros ajustes, propondo modificações redacionais e nas referências a órgãos do governo.

Destaque apresentado pela senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) retirou um artigo que, segundo ela, poderia prejudicar a produção de energia limpa na região Nordeste — por indicar prioridade, em determinados leilões de energia, aos estados da região Amazônica, com as chamadas termelétricas inflexíveis.

Privatização

Os senadores têm opiniões divergentes sobre a proposta. A senadora Zenaide Maia (Pros-RN) disse temer que as regras prejudiquem a atuação da Petrobras no transporte e na comercialização do gás. Ela ainda afirmou ter dificuldade em acreditar que o processo de privatização venha a reduzir os preços para o consumidor final.

Omar Aziz (PSD-AM) destacou que a experiência com a empresa privada de energia no Amazonas não foi positiva.

— A experiência que nós temos aqui com a Companhia de Gás do Amazonas, em relação aos proprietários da empresa, não são boas para o povo amazonense, de forma nenhuma. Até porque o gasoduto que foi construído de Coari e Manaus, que era para custar R$ 2,5 bilhões, foi para mais de R$ 4 bilhões, e quem paga isso é o consumidor —ressaltou.

Já Lucas Barreto (PSD-AP) afirmou que a mudança nas regras é importante e acredita que o custo do gasoduto é mais barato que o de um linhão de energia. O senador acrescentou que o Amapá, por exemplo, precisa ter alternativas energéticas, para não correr riscos de novos apagões. Ele ainda enfatizou que os amazônidas “estão sempre à beira do colapso energético”.

— Vocês imaginam que a maior reserva de gás de petróleo do mundo está na foz do Amazonas. Além disso, olhem o potencial que o Amapá tem: nós estamos na linha do Equador, esquina com o Rio Amazonas — vento e luminosidade, uma combinação perfeita para se produzir energia. O problema é que, para se produzir energia, para se ter retorno disso, tem que haver investidor. Capital não tem pátria; ele só está onde está dando lucro.