Senado terá Comissão de Segurança Pública, permanente

O Plenário do Senado resolveu criar, nesta quarta-feira (10), a Comissão de Segurança Pública, que será permanente. O novo colegiado tratará do combate a corrupção e ao crime organizado e outros temas. Ficou definido que a comissão terá 19 membros e vai se reunir nas quintas-feiras, às 9h.

A decisão veio pela aprovação de substitutivo ao Projeto de Resolução do Senado (PRS) 21/2015, do senador Roberto Rocha (PSDB-MA), que altera o Regimento Interno da Casa. A proposta tramitava em conjunto com o PRS 39/2017 e o PRS 2/2019 de autoria, respectivamente, dos senadores Elmano Férrer (PP-PI) e Major Olimpio (PSL-SP). O relator, senador Antonio Anastasia (PSD-MG), também aproveitou em seu substitutivo duas emendas apresentadas pelo senador Jean Paul Prates (PT-RN). 

Para Anastasia, a criação de uma comissão permanente de segurança pública no Senado já deveria ter sido posta em prática há muito tempo para que o Senado dê maior atenção a essa que é uma das “políticas públicas mais relevantes do Brasil”.

— O Plano Nacional de Segurança Pública, de que tive a honra de ser relator há alguns uns anos, me parece um grande esteio ainda não implementado pelo Poder Executivo no combate à violência, no combate à criminalidade no Brasil, e essa comissão certamente teria essa prioridade — afirmou o relator.

Em seu parecer, o relator explicou que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) é “assaz atarefada e, sozinha, não dá conta de se debruçar sobre todos os aspectos da segurança pública”. Ele lembrou que, desde 2003, há a previsão de uma subcomissão permanente sobre o tema. 

“A segurança pública é uma das prioridades da nação, pois é uma área social de suma importância para a sobrevivência e o bem-estar da população. Sendo assim, nada mais justo do que lhe dedicar uma comissão específica no Senado Federal”, considerou no relatório. 

Competências

Em seu parecer, Anastasia ofereceu uma descrição bastante abrangente e detalhada das áreas temáticas alcançadas pelo novo colegiado. Caberá à comissão se debruçar sobre 15 temas. Alguns, eram de responsabilidade da CCJ, como questões relacionadas aos corpos de bombeiros militares e às polícias, incluídas a marítima, aeroportuária e de fronteiras. O rol de atribuições também abrangerá as partes de inteligência de segurança pública; políticas públicas de prevenção à violência e de promoção da paz social; combate à corrupção, ao crime organizado e à lavagem de dinheiro; prevenção, fiscalização e combate ao tráfico de drogas; controle e comercialização de armas e proteção a testemunhas e a vítimas de crime; cooperação técnica e adesão a acordos internacionais na área.

As competências da comissão deverão, incluir, ainda, o recebimento e a avaliação de denúncias relativas ao crime organizado, narcotráfico, violência rural e urbana; fiscalização e acompanhamento do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social; controle periódico do andamento do Sistema Nacional de Acompanhamento e Avaliação das Políticas de Segurança Pública e Defesa Social. 

Uma das emendas de Jean Paul Prates manteve na CCJ temas relativos a direito penal, processual penal e penitenciário. Anastasia avaliou que a função primordial da CCJ é ser a comissão responsável pela análise das matérias de competência da União, não sendo positiva, portanto, a supressão de tal atribuição em relação a importantes ramos do direito. Já a segunda emenda de Jean Paul promoveu ajustes nas competências do novo colegiado.

Repercussão

O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) ressaltou a importância da comissão, uma vez que a Segurança Pública é uma grande preocupação do país para o combate a violência.

— Você ter uma Comissão Permanente de Segurança Pública no Senado Federal para debater esses temas com atores que estão diretamente ligados a essa pauta, já que a grande preocupação no país é a violência… E a violência não se combate armando a população; a violência se combate gerando emprego, dando acesso à educação aos jovens, iluminação pública, saneamento básico, gerando emprego e renda e diminuindo a carga tributária — afirmou Contarato.

Já Jean Paul Prates entende que o colegiado deve ser responsável por uma “reforma do sistema de segurança pública, modernização, transparência e por inibir e prevenir a criminalidade sem que ela sirva de instrumento de massacre e justiça voluntarista, que basicamente vitima a população pobre e negra do país”.

Os senadores Roberto Rocha e Paulo Rocha (PT-PA) parabenizaram a relatoria do senador Antonio Anastasia (PSD-MG).