Projeto que flexibiliza licenciamento será alvo da Comissão de Meio Ambiente

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado volta a se reuniu nesta quarta-feira (2), agora sob a gestão de Jaques Wagner (PT-BA), que conduzirá o colegiado até janeiro de 2023. Na reunião, com início às 14h30, a comissão deve votar um requerimento de Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) que pede que a CMA promova audiência pública sobre um projeto de lei, aprovado recentemente na Câmara dos Deputados, que define um novo marco regulatório para o licenciamento ambiental (PL 3.729/2004). A proposta deve ser analisada agora pelo Senado.

“A matéria é de suma importância, pois tem como objetivo central a simplificação e celeridade do processo de licenciamento — inclusive o dispensando em casos de empreendimentos de ‘utilidade pública ou interesse social’. Assim, a fim de que a necessária otimização dos processos de licenciamento não se torne motivo de descumprimento de normas ambientais, ou relaxamento na fiscalização de seu cumprimento, sugerimos que o Senado, através de seu colegiado especializado, se debruce detidamente sobre a matéria através de audiência pública”, propõe Veneziano.

Em entrevista recente à Agência Senado, Jaques Wagner explicitou que, no seu entender, a CMA deve não só debater, mas deliberar sobre o PL 3.729.

— Precisamos ter uma tramitação que valorize o tema e o Senado. É impossível querer aprovar a toque de caixa. Independente se é ambientalista ou produtor, precisamos acabar com essa dicotomia; o que a gente precisa é de desenvolvimento com sustentabilidade ambiental — disse Wagner, que defende que o relator do projeto seja um senador vinculado à CMA.

Privatização da Eletrobras

A pedido de Jean Paul Prates (PT-RN), a CMA também deve analisar os impactos ambientais da medida provisória que trata da privatização da Eletrobras (MP 1.031/2021). O senador quer uma audiência reunindo, entre outros, o ex-ministro das Minas e Energia Nelson Hubner; o ex-presidente da Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf), que faz parte da holding Eletrobras, Mozart Arnaud; o ex-presidente da Agência Nacional de Águas (ANA) Vicente Andreus; e o ex-presidente da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), vinculada ao Ministério das Minas e Energia, Maurício Tolmasquim.

Para o senador, é preciso um olhar mais detido sobre a questão, “capaz de traçar conexões entre a infraestrutura do sistema elétrico nacional e a proteção ambiental”. Jean Paul argumenta que o desmatamento impacta o ciclo hidrológico responsável pelas chuvas e pela regulação do clima em grande parte do país e lembra que, entre as muitas consequências ruins dessa prática, está a menor vazão de alguns rios.

“A capacidade de geração de energia em muitas hidrelétricas já sofre o impacto da redução da quantidade de água que chega aos reservatórios. Não por acaso, o nível de água em hidrelétricas do Sudeste e Centro-Oeste ficou abaixo da média histórica pelo quinto ano consecutivo. A conjunção de erros de planejamento com desmatamento tem provocado maior necessidade de despacho de usinas térmicas para compensar a menor capacidade de geração das hidrelétricas. A geração térmica é mais cara que a hidrelétrica, e mais poluente. Ao mesmo tempo, a contratação de pequenas hidrelétricas tem apresentado preços superiores aos das energias eólica e solar”, adverte Jean Paul.

Aumento do desmatamento

Também nesta quarta-feira, a CMA oficializará a política pública a ser analisada pelo colegiado em 2021. Jaques Wagner defende que a comissão se debruce sobre a atuação do governo em políticas de combate ao desmatamento e prevenção e controle de incêndios florestais.

Wagner se vale de dados oficiais do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), referentes a 2020, para concluir que a ação do governo no combate a desmatamentos e queimadas é “desastrosa”. Ele diz que foram 9,8 mil quilômetros quadrados desmatados na Amazônia, a segunda maior área desmatada nos últimos 9 anos, ficando atrás apenas do ano de 2019, e ressalta que 99% do desmatamento foi ilegal, em terras públicas, sem autorização.

“Os desmatamentos em unidades de conservação e terras indígenas, em 2019 e 2020, foram os maiores desde 2008. Os dados do Deter, sistema de alertas de desmatamento na Amazônia, mostraram os maiores números para 2019 e 2020, com 9.176 km² e 8.426 km², respectivamente as maiores taxas desde o início do monitoramento, em 2015 (o terceiro maior número foi 6.302 km² em 2016). O total de focos de queimadas, também monitorados pelo Inpe, indicam que o ano de 2020 obteve o maior número de focos de queimadas desde 2011. No último ano, foram 33 mil quilômetros quadrados incendiados no Pantanal, 14% do bioma apenas no mês de setembro. Estudos apontam que a área queimada em 2020 supera em 10 vezes a área de vegetação natural perdida em 18 anos”, alerta.

Para o senador, esse quadro é fruto de uma estratégia deliberada de leniência no combate a desmatamentos. Ele cita ainda que, mesmo diante de tal crescimento nas taxas e alertas de desmatamento, há queda na aplicação de multas pelo Ibama.

“Em 2019, segundo o Observatório do Clima, a redução foi de 25% nas autuações comparados com 2018. E em 2020, só no comparativo do primeiro semestre, as multas tiveram queda de 54% em relação ao mesmo período de 2019. Até outubro de 2020, somente três multas haviam sido pagas do total de mil autuações feitas ao longo do ano, representando R$ 12,5 mil. O conjunto na falta de aplicação e cobrança das multas por desmatamento evidencia a leniência frente a esses crimes”, denuncia.

O avanço do garimpo ilegal também é outra situação estrutural para a qual o país ainda não tem dado a devida atenção, segundo o presidente da CMA. Ele afirma que o biênio 2019-2020 registrou recordes mensais de desmatamento para atividades de mineração em unidades de conservação na Amazônia, com o primeiro trimestre de 2020 atingindo taxa 80,6% maior que a do mesmo período em 2019.

“Cerca de 70% do avanço da mineração se dá sobre áreas protegidas, com as terras indígenas acumulando aumento de 64% durante o mesmo trimestre. Isso sobre o ano-base em que o recorde de 23% de desmatamento via garimpo ilegal havia se estabelecido previamente em 2019, área equivalente a 10 mil campos de futebol”, argumenta.

O presidente da comissão destaca ainda que não há relação entre aumento do desmatamento e aumento da produtividade agrícola, pois em 2010, quando o Brasil crescia 3% ao ano e a agricultura 2%, o desmatamento caiu 80%. Para Wagner, é preciso trabalhar a “verticalização da agricultura”, aumentando a produtividade sem novos desmatamentos.

“A produtividade média de carne, em 2015, foi de 45 kg por hectare, mas pode ultrapassar 200 kg por hectare em pastagens bem manejadas”, defende o senador baiano, citando relatório da Coalizão Clima, Florestas e Agricultura.