Guedes: Regime de proteção para militares é constitucional

O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou nesta quarta-feira (7) que o governo federal segue práticas internacionais e a Constituição, que estabelece um regime de proteção social para militares e um regime especial de previdência para o funcionalismo. O ministro sugeriu que a “distorção” identificada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) no regime dos militares é pequena, de cerca de R$ 40 bilhões, diante de um montante total de R$ 1,150 trilhão.

Numa conta R$ 1,150 trilhão, houve um erro de R$ 40 bilhões ou uma estimativa do TCU de que possa haver uma subavaliação. Estamos sempre abertos e à disposição da comissão da Câmara para voltarmos se algum desvio se confirmar – disse Guedes.

O ministro participa nesta quarta-feira de audiência pública na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, que foi convocada para tratar das distorções na previdência dos militares.

Na abertura da audiência, Guedes, afirmou que ir à Câmara ou ao Senado é uma “obrigação natural”.

Fui convidado na primeira ocasião e fui convocado pelo presidente para uma reunião com ministros sobre reforma tributária no mesmo dia. Então, não consegui vir. Mas pedi que fosse conduzida uma explicação para a comissão. Logo depois, fui convocado. Eu entendi também. E vim – disse o ministro.

TRANSPARÊNCIA
O secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Bianco, afirmou que não há nenhum tipo de subavaliação ou superavaliação nas projeções feitas pela pasta no regime de previdência das Forças Armadas. Segundo ele, o ministério está cada vez mais transparente e as Forças Armadas também estão abrindo suas contas.

O secretário também participa da audiência pública na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara.

Bianco lembrou que auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) apontou uma superavaliação de R$ 49,2 bilhões (equivalente a 4% de um déficit de R$ 1,158 trilhão projetado para 150 anos) no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Além disso, o TCU apontou subavaliação de R$ 45,5 bilhões (11% de um déficit de R$ 405,8 bilhões projetado em 150 anos) do Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas (SPSMFS), no caso dos ativos.

O secretário afirmou, no entanto, que eventuais erros serão corrigidos.

Nossas avaliações são criteriosas, seguem padrões internacionais e do TCU. Queremos deixar o TCU tranquilo para fazer apontamentos – disse.

Em sua apresentação, Bianco pontuou ainda que o Regime de Proteção Social das Forças Armadas não é propriamente um regime de Previdência Social, já que os militares continuam em serviço. Segundo ele, há grupos de trabalho discutindo como o regime dos militares será considerado.