Comissão especial sobre regulamentação de ações contraterroristas realiza primeira audiência

A comissão especial que analisa o Projeto de Lei 1595/19, que regulamenta as ações estatais de prevenção e combate a ações terroristas no Brasil, promove sua primeira audiência pública sobre o tema nesta quinta-feira (12).

Para o deputado Paulão (PT-AL), autor do requerimento para realização desse debate, a proposta não altera o texto da Lei Antiterrorismo, mas “avança sobre outros diplomas legais [Estatuto da Cidade e Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas] e introduz inovações para além do campo jurídico-normativo, sobretudo de caráter fático, materializadas em políticas e estruturas estatais”.

O deputado considera a matéria “complexa, controversa, desafiadora, que demanda do Parlamento responsabilidade, serenidade e, sobretudo, respeito aos princípios democráticos”.

Foram convidados para discutir o assunto com os parlamentares:
– a representante da Associação Art. 19 Raíssa Ortiz;
– a representante do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) Carol Proner;
– a coordenadora nacional do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), Izadora Gama Brito;
– o coordenador nacional da Central de Movimentos Populares (CMP), Raimundo Vieira Bonfim;
– o coordenador-adjunto do Departamento de Estudos e Projetos Legislativos do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), Matheus Antenor Chiocheta; e
– o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), Aristides dos Santos.

A audiência está marcada para as 10 horas, no plenário 2.

O projeto
O projeto, do deputado Vitor Hugo (PSL-GO), cria um Sistema Nacional Contraterrorista (SNC) para coordenar ações de inteligência para prevenir a formação de células terroristas no Brasil e também treinamento para as ações a serem executadas na iminência, durante ou logo após um eventual atentado.

O Legislativo será responsável pelo controle e fiscalização das ações contraterroristas, inclusive por analisar a Política Nacional Contraterrorista (PNC) antes de o presidente da República implementá-la.

A proposta sofre críticas porque protestos e ações de movimentos sociais podem ser classificados como atos terroristas por causa da legislação.

Roteiro de trabalho
A comissão foi instalada no final de junho e é presidida pelo deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES).

O plano de trabalho apresentado pelo relator, deputado Sanderson (PSL-RS), prevê a realização de audiências públicas e de visitas técnicas no começo de agosto e a apresentação do parecer preliminar na última semana do mês.

A discussão e a votação do texto estão previstas para o início de setembro, tendo o dia 17 como prazo final.