Segurança Pública
Votação de ações contraterroristas é adiada após críticas, obstrução e pedido de vista
Uma nova tentativa de votação está prevista para quinta-feira
Críticas e obstrução dos partidos de oposição marcaram, nesta segunda-feira (13), a tentativa de votação, em comissão especial da Câmara, do projeto de lei (PL 1595/19) que trata de ações contraterroristas. Por 18 votos a 10, foi rejeitado um requerimento do Psol para retirar a proposta de pauta. O relator, deputado Sanderson (PSL-RS), chegou a fazer a leitura de seu substitutivo ao texto principal, mas um pedido coletivo de vista adiou a discussão e votação, a fim de que os parlamentares tenham mais tempo para analisar o texto, que ainda pode passar por novas alterações até a próxima tentativa de votação, prevista para quinta-feira (16).
A proposta original é do deputado Vitor Hugo (PSL-GO), aproveitando projeto (PL 5825/16) do então deputado Jair Bolsonaro, arquivado em 2019. O texto cria o Sistema Nacional (SNC) e a Política Nacional Contraterrorista (PNC), sob supervisão do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. Há previsão de treinamento e qualificação de profissionais e a preparação de unidades militares, policiais e de inteligência para ações preventivas e repressivas, “sigilosas ou ostensivas”, para desarticular ou enfrentar grupos terroristas.
O relator Sanderson acatou algumas das sugestões apresentadas durante seis audiências públicas na comissão, entre elas, a alteração da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11) para permitir que as autoridades responsáveis pela execução de ações contraterroristas tenham acesso irrestrito às informações de infraestrutura e a informações classificadas como sigilosas. Vice-líder da Oposição, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) listou uma série de críticas ao texto e apontou o risco de se criar no Brasil algo semelhante à KGB, a polícia secreta da extinta União Soviética.
“O projeto tem tipos penais abertos, é genérico e perigoso. A autoridade terá acesso a toda informação sigilosa que precisar. Ela pode não só investigar crimes, mas prevenir. O que é prevenir? É espionagem. Este projeto está dentro de um contexto de escalada autoritária de um presidente da República que ameaçou os poderes no último 7 de setembro”, afirmou.
Também vice-líder da Oposição, a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) reclamou que, dos 110 nomes aprovados para serem ouvidos na comissão especial, apenas 36 participaram efetivamente das audiências públicas. Melchionna citou notas técnicas de várias entidades – entre elas, de policiais, agentes socioeducativos e servidores penitenciários – contrárias ao projeto sobre ações contraterroristas.
“Esse projeto não pode ser aprovado. Os delegados da Polícia Federal o chamaram de ‘KGB do Bolsonaro’. O Alto Comissariado da ONU afirmou, por sete relatores, que o projeto vai silenciar críticos e opositores ao regime”, disse. “Além disso, uma carta da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Democracia e dos Direitos Humanos afirma que o PL tem o objetivo de criminalizar a atuação de lideranças dos movimentos de base e de organização da sociedade civil.”
Ajustes
O relator, deputado Sanderson, rebateu algumas das críticas e admitiu novos ajustes no texto até a votação na comissão especial.
“É um projeto muito bem elaborado feito integralmente em cima de preceitos técnicos. Se tiver uma vírgula ou uma letra que fala em criminalizar movimentos sociais, me apresentem que eu retiro agora do texto, porque não há. Também não há tipos penais abertos nem fechados, porque não há tipos penais dentro do projeto”, afirmou. Segundo ele, o texto não está fechado.
O deputado critica o fato de o Brasil ainda não ter ações integradas antiterrorismo, mesmo 20 anos após o atentado de 11 de setembro nos Estados Unidos. O autor da proposta, deputado Vitor Hugo, destacou que o controle externo das ações contraterroristas caberá ao Congresso Nacional e disse que o texto tem o apoio das principais entidades policiais e de inteligência.
“Não é verdade que todas essas entidades se opõem ao projeto. Elas tinham sim algumas preocupações pontuais que foram atendidas pelo relator, tornando mais efetivos os nossos três objetivos de salvar vidas, preservar a capacidade do Estado e preservar o patrimônio público e privado”, afirmou.
