Precatórios: ‘Ofensiva’ no STF não impedirá votação na terça

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse, em entrevista no Papo com Editor, do Broadcast Político, não acreditar que o Supremo Tribunal Federal (STF) vá paralisar a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) dos precatórios. O texto viabiliza o pagamento do Auxílio Brasil em 2022. Aprovado em primeiro turno na semana passada, a proposta será submetida à apreciação dos parlamentares em segundo turno na terça-feira (9), de manhã, afirmou Lira, para quem o placar de votação será ainda mais favorável que os 312 votos da semana passada.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o PDT, o secretário de projetos e ações do governo de São Paulo, Rodrigo Maia (sem partido- RJ), e os deputados Alessandro Molon (PSB-RJ), Joyce Hasselman (PSL-SP), Kim Kataguiri (DEM-SP) e Marcelo Freixo (PSB-RJ) entraram com ações no STF com o pedido de liminar para barrar a tramitação da PEC em razão de manobras que teriam contribuído para aumentar o apoio ao texto.

A ministra Rosa Weber determinou que Lira e os demais membros da mesa diretora enviem à Corte informações sobre as mudanças regimentais adotadas de última hora para a votação.

Em paralelo, ela suspendeu temporariamente os repasses feitos pelo governo Jair Bolsonaro a parlamentares por meio das emendas de relator. O caso deve ser julgado pelo plenário do STF nesta semana.

Para Lira, o STF pode se pronunciar sobre a constitucionalidade da PEC dos precatórios após sua votação, mas não impedir sua votação.

– O Supremo pode se pronunciar depois sobre a constitucionalidade de uma matéria, mas interferir no âmbito de uma matéria eu nunca vi acontecer e espero que não aconteça, porque os poderes se respeitam e sabem das suas atribuições e competências – destacou.

O presidente da Câmara ressaltou, porém, ter um bom relacionamento com o STF e lembrou ter atuado como “bombeiro”quando houve tensão entre o Judiciário e o presidente Jair Bolsonaro nos últimos meses. Destacou ainda que agiu da mesma forma ao longo dos protestos contra os ministros no feriado de 7 de Setembro, em que apoiadores do presidente ameaçavam invadir a sede do Supremo.

Lira disse lamentar o que considera a judicialização da política.

– Com relação a medidas judiciais, eu lamento sempre quando se judicializa a política. Não pode, o tempo todo, ganhar votações de um a 312, de um a 408, de um a 360. Necessariamente, tudo que estamos tratando é matéria interna corporis do poder legislativo – disse.

Ele afirmou que a votação da PEC dos precatórios deixou de ser uma decisão técnica e se tornou um “cabo de guerra político”, mas que os parlamentares não devem esquecer que a prioridade do texto é resolver o problema da fome no País.

– Quem não quer dar R$ 400 acha que isso vai influenciar no processo eleitoral e está levando isso além do aspecto socioeconômico muito forte, que é a fome. Existem 20 milhões de famílias brasileiras passando fome (…) Se nós votamos no ano passado um auxílio de R$ 600, o que é que mudou que a Câmara não quer votar o de R$ 400, um programa temporário? Se for de um ano, dois anos, três anos, eu acredito que deveria ser um tempo até maior, porque se nós tivermos condições efetivas de aprovar um programa permanente, que esse seja cancelado e que fique o permanente. Mais do que uma decisão técnica, a PEC virou um cabo de guerra político – destacou.

Em resumo, a PEC abre espaço no Orçamento de 2022, ano de eleições, de R$ 91,6 bilhões, ao adiar o pagamento de precatórios (dívidas do governo já reconhecidas pela Justiça) e mudar a correção do teto de gastos, a regra que impede que as despesas cresçam em ritmo superior à inflação.

Técnicos alertam que a folga também será usada para turbinar as emendas parlamentares.

Lira defendeu os parlamentares do PDT que votaram a favor da PEC e negociaram um acordo para priorizar o pagamento das dívidas do Fundef para professores, inclusive com apoio de governadores da oposição.

– Tinha primeiro o discurso dos professores, vai dar um calote na educação, vai prejudicar os professores. Então a oposição se mobilizou toda para os professores. Maior injustiça se fez com os líderes do PDT, que mantiveram sua posição tranquila do começo até o final defendendo a categoria (…) Essa costura no Legislativo deu conforto para dizer que a Educação não será atingida, muito embora a relação dos precatórios seja do governo federal com os governos estaduais e municipais. Não temos nenhuma relação com o que vai acontecer depois, mas mesmo assim a Câmara priorizou – ressaltou.

Lira afirmou que sempre defendeu a responsabilidade fiscal e lamentou que a cobrança do mercado e o apoio da sociedade às reformas tenham diminuído. Para ele, o ideal seria que o Congresso aprovasse um programa social permanente de apoio aos mais necessitados, em vez de um temporário.

Sobre o teto de gastos, dispositivo aprovado em 2016 que limitou o crescimento das despesas à variação da inflação, destacou que o próprio texto manteve os precatórios como despesas orçamentárias, embora eles configurem uma dívida, e que não caberia rever essa questão neste momento.

– Nós temos a situação de quem bolou o teto de gastos lá atrás. O senhor Henrique Meirelles [então ministro da Fazenda], na época o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, os deputados votaram, os senadores votaram na PEC do teto de gastos, e nela se incluiu o precatório. Por que excepcionalizar agora, porque são R$ 90 bilhões quando não tinha previsão orçamentária para isso? E se no ano que vem vier com R$ 200 bilhões, com R$ 300 bilhões? Quem controla isso? – questionou.

Ele voltou a criticar o Senado por não ter apreciado a reforma do Imposto de Renda, que impunha uma taxação sobre dividendos que geraria os recursos necessários para o pagamento do Auxílio Brasil.

– Não se pôde fazer o programa permanente, mais uma vez eu digo, porque não teve a fonte do dividendo do Imposto de Renda, mas deveria ter enfrentado (…) No ano passado votamos a PEC da Guerra, o governo gastou mais de R$ 700 bilhões fora do teto e se manteve firme. Então neste ano se temos o problema da fome, do rebote econômico e financeiro da pandemia, e ele é mundial, nós teríamos que ter enfrentado. Não foi possível, se fez uma compensação do adiamento do teto e que causa essas discussões – destacou.