Nacional
Bolsonaro sanciona mudança em Plano de Auxílio a Estados
Projeto de lei complementar ainda altera regime de recuperação fiscal dos entes federativos
O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou projeto de lei complementar que altera o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal. O texto modifica também a lei que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos entes federativos.
O projeto foi publicado nesta 4ª feira (5) no DOU (Diário Oficial da União).
Eis a íntegra:
O novo modelo amplia o rol das despesas não consideradas na limitação dos gastos estaduais, cujas dívidas voltaram a ser refinanciadas pelo governo federal.
“Com isso, passam a não ser consideradas as transferências de recursos federais com aplicações vinculadas, assim como as emendas de bancada e individuais, inclusive as transferências especiais”, lê-se em comunicado da Secretaria Geral da Presidência da República.
As leis anteriores já eliminavam do teto de gastos dos Estados algumas despesas, como:
- gastos mínimos com saúde e educação que aumentassem mais que a inflação medida pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo);
- despesas pagas com as doações e transferências voluntárias da União. Agora, integram essa lista: despesas pagas com transferências federais designadas a gastos específicos;
- todas as transferências previstas nos créditos suplementares e nas leis orçamentárias.
“Quando houver plano de recuperação fiscal e, nos casos de refinanciamento de dívidas, as deduções nos limites para aumento das despesas serão efetuadas conforme o valor transferido pela União a cada exercício”, diz a Secretaria.
