Segurança Pública
Projeto permite que municípios mantenham consórcio de polícia ambiental
Legislação atual não autoriza consórcios intermunicipais a exercer poder de polícia
O Projeto de Lei Complementar 23/22, do deputado Felipe Rigoni (União-ES), permite que municípios mantenham polícias ambientais por meio de consórcios públicos. A polícia ambiental municipal poderá exercer o licenciamento ambiental, além de controlar e fiscalizar atividades e empreendimentos sujeitos a autorização do município.
Felipe Rigoni espera que os consórcios tornem mais eficiente a proteção ao meio ambiente nos municípios. “Certas prefeituras, em virtude de sua organização administrativa e orçamentária, não possuem expertise e recursos humanos necessários para atividades ambientais”, argumenta.
Os consórcios para administrar políticas públicas de meio ambiente substituem as secretarias municipais na concessão de licenciamento ambiental. No entanto, a legislação atual não permite que os consórcios exerçam o poder de polícia, que é exclusivo de repartição municipal.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de seguir para o Plenário, onde deve passar em dois turnos com maioria absoluta.
