Internacional
Reforma judicial da Polônia é incompatível com direito da UE
Supremo tribunal europeu confirma irregularidade do regime disciplinar polonês castigando juízes que recorram à Justiça da UE. País já deve mais de 500 milhões de euros em multa imposta pelo TJUE
O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) confirmou nesta segunda-feira (05/06) a ilegalidade da reforma judiciária da Polônia de 2019. Varsóvia reagiu acusando o órgão de intromissão em suas questões internas e tachando-o de “corrupto”.
O regime disciplinar adotado pela Polônia permite castigar juízes que recorram à Justiça europeia. O órgão judiciário supremo da UE dera o processo por encerrado em outubro de 2021. Antes fora imposta ao país uma multa diária, até que eliminasse a irregularidade: seu custo total já ultrapassa os 500 milhões de euros.
“Este é um dia importante para a restauração de uma Justiça independente na Polônia. O TJUE confirmou nossa análise sobre a lei polonesa do sistema judicial de dezembro de 2019″, anunciou nas redes sociais o comissário da Justiça da UE, Didier Reynders. A independência judicial é um dos preceitos centrais do direito do bloco europeu.
Varsóvia e Bruxelas em choque constante
Em seguida ao anúncio da decisão, o ministro da Justiça polonês, Zbigniew Ziobro, acusou perante a imprensa o TJUE voltara a exceder suas competências, ao pronunciar-se sobre o sistema de um Estado-membro, e de interpretar arbitrariamente os tratados europeus.
Ziobro citou ainda deliberações do Tribunal Constitucional polonês, segundo as quais “questões sistêmicas relacionadas com o poder judicial não estão sujeitas à União Europeia”. No momento, a contestação da primazia do direito comunitário é uma das várias frentes abertas com Bruxelas.
O chefe de pasta também exigiu que sejam esclarecidos escândalos que atingem um tribunal “desacreditado”: segundo um comunicado do Ministério da Justiça polonês, “durante caçadas e banquetes”.ocorreriam conivências entre magistrados e políticos europeus
A Comissão Europeia apresentou ao TJUE a questão da reforma sob a tese de que coloca em risco a independência judicial na Polônia. Numa primeira deliberação, considerou-se o regime incompatível com o direito da UE, e impôs-se a Varsóvia uma multa diária de 1 milhão de euros (posteriormente reduzida para 500 mil euros), até a adoção de medidas corretivas.
A Polônia tem entrado repetidamente em choque com Bruxelas, devido a suas reformas do sistema judicial. A nova deliberação da corte sediada em Luxemburgo suspende as multas diárias, mas exige o pagamento da dívida já contraída. Além disso, o país deve cumprir a sentença anterior, corrigindo as disposições da reforma judicial, que a UE continua a considerar contrárias ao direito comunitário. Caso contrário, a Comissão Europeia poderá requerer uma nova multa junto ao TJUE.
