Governador da Paraíba sanciona Projeto de Lei da esposa do Prefeito Panta de Santa Rita

João Azevêdo sancionou um PL – Projeto de Lei 199/2023, que foi aprovada em plenário na Assembleia Legislativa, que amplia a proibição de nomear pessoas que foram condenadas por feminicídio no âmbito da administração pública.

O Projeto de Lei n.º 199/2023 faz alteração na Lei Estadual 11.387/2019 que estende a vedação de nomear condenados por crimes contra a mulher, a autora deste projeto foi a deputada estadual, Jane Panta, e a sua aprovação ocorreu durante sessão ordinária no dia 06 de junho do corrente ano na Assembleia Legislativa da Paraíba.

A alteração proposta no PL 199/2023 inclui na Lei 11.387/2019 o crime de Feminicídio, considerado hediondo no Brasil, praticado contra mulheres em razão da condição de ser do sexo feminino; o crime de Cyberstalking, Lei Federal 14.132/2021, que trata do crime de perseguição por qualquer meio, como a internet, ameaçando a integridade física e psicológica de alguém, interferindo na liberdade e na privacidade da vítima.

O projeto exclui da nomeação em cargos comissionados aqueles condenados pela Lei Carolina Dieckmann (12,737/2012), que trata de crimes virtuais como a invasão de dispositivo informático alheio com o fim de obter, adulterar ou destruir dados, ou informações sem autorização. 

Com a aprovação do governador, traz uma certa tranquilidade para evitar a violência crescente no país contra as mulheres paraibanas no serviço público estadual e municipal.

Esperamos que, não só o governo do estado, mas, a cidade da autora do PL venha elaborar campanhas de conscientizações por todo o município visando sanar essa prática de violência.