Cabedelo comemora aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

A Prefeitura de Cabedelo, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas), realizou a mobilização em comemoração ao aniversário de 33 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA que, este ano, tem como tema “Criança e Adolescente, Prioridade Absoluta”.

Participaram do evento a equipe de profissionais da Secretaria, juntamente com os adolescentes dos Centros de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV).

A mobilização aconteceu na lateral da Secretaria de Educação, em frente ao colégio Imaculada, das 9h às 11h, e constou de um bandeiraço e abordagem social com os motoristas e pedestres do local, buscando conscientizar acerca dos direitos e deveres das crianças e adolescentes.

“A Secretaria de Assistência Social se mobiliza hoje para comemorar esta data tão importante, que faz parte do calendário de ações voltadas para as crianças e adolescentes. A assistência municipal trabalha com ações que compreendem desde o acolhimento e o lazer até o reforço escolar. Projetos e programas, enfim, que focam a criança ainda na barriga da mãe, procurando sempre prover a atenção e o cuidado necessários e garantindo, o máximo possível, os direitos garantidos pelo ECA”, declarou a secretária de Assistência Social, Cynthia Denize Cordeiro.   

O Estatuto chega aos 33 anos contabilizando conquistas mas ainda gerando discussões, urgências para algumas novas demandas e permanências de situações que exigem atenção, combate e conscientização.

“Esse evento marca a passagem do aniversário de uma lei que surgiu para garantir a efetivação de uma série de direitos. Ela serve para lembrar que a proteção à infância e à adolescência é um dever do poder público e da sociedade. A ação, especificamente com as crianças dos serviços na rua, reforça a ideia de que ainda existem pendências relativas a essa questão. Há pontos a se comemorar, porém, é necessário lembrar ainda que há crianças em situação de exploração ou violência e a sociedade como um todo tem que estar alerta”, comentou a gerente executiva da Assistência Social da Semas, Viviane Menezes.

A temática defendida pela data tem o objetivo de fortalecer as políticas públicas e mobilizar a sociedade em geral em relação aos Direitos das Crianças e Adolescentes, de maneira que eles tenham conhecimento de seus direitos e reconheçam quando esses forem negados ou inexistentes, mas sem deixar de destacar seus deveres.

ECA – O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), regulamentado pela Lei Federal nº 8.069/1990, é o principal marco legal e regulatório dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil.

Conforme a Constituição Federal, em seu artigo 227, “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.