Câmara do TCE aprova contas anuais enviadas a seu exame por cinco Câmaras de Vereadores

Cinco Câmaras de Vereadores tiveram as contas de 2022 aprovadas, na manhã desta quinta-feira (17), pela 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba. Foram as de Cubati, Pedra Lavrada, Manaíra, Picuí e Baraúna. O Instituto de Previdência e Assistência Municipal de Santa Helena e a Secretaria de Habitação Social do Município de João Pessoa obtiveram aprovação às contas de 2021, no primeiro caso, com ressalvas.

O órgão fracionário do TCE ainda entendeu pela regularidade de Pregão Presencial da Secretaria da Gestão Governamental e Articulação Política (Processo 10619/22, com ressalvas), do Pregão Eletrônico 23/2020 da Prefeitura de Sousa para aquisição de alimentos destinados à Merenda Escolar e do Pregão 0520/18 da Prefeitura de Salgadinho, também, para compra de alimentos.

A Cagepa teve aprovados Pregão e Contratos dele decorrentes para ampliação do sistema de abastecimento de Costinha (Processo 01492/23). Assim, também, o segundo Termo Aditivo ao Contrato 0144/22 para prestação de serviços técnicos atinentes à implantação dos Planos de Gestão Socioambiental do Sistema Adutor TRANSPARAÍBA- Ramal Curimataú.

A 1ª Câmara do TCE decidiu pela irregularidade do Pregão Presencial 07/2018 da Prefeitura de Alhandra para aquisição de materiais de expediente e escolar. O então gestor Renato Sérgio Leite sofreu multa de R$ 2 mil e ainda pode recorrer dessa decisão.

O emprego de verbas federais ocasionou a remessa ao Tribunal de Contas da União dos autos do Processo 10724/22, atinente à Secretaria de Obras e Serviços Urbanos de Campina Grande, e do Processo 0561/16 relacionado ao Fundo de Saúde desse mesmo município.

Houve arquivamento, posto que iliquidável, da Concorrência 01/2009 realizada pela Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia e do Meio Ambiente objetivando a reconstrução da Barragem de Camará. A decisão deu-se conforme voto do relator Fábio Nogueira (Processo 09183/10).

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba é composta pelos conselheiros Fernando Catão (presidente), Fábio Nogueira, Antonio Gomes Vieira Filho e Renato Sérgio Santiago Melo (substituto). O Ministério Público de Contas esteve representado pelo procurador Bradson Tibério Luna Camelo. A TV TCE-PB, Canal no YouTube, exibe todos os julgamentos.