Fux suspende lei municipal que institui 8 de janeiro como ‘Dia do Patriota’

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, nesta segunda-feira (28/8), a eficácia da lei de Porto Alegre que instituiu a data de 8 de janeiro como “Dia Municipal do Patriota”. A liminar foi proferida na ADPF 1.084, da qual é relator, e considerou que a norma exalta a atuação daqueles que invadiram as sedes dos Três Poderes em Brasília.

A decisão atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que ajuizou a ação na noite da última sexta-feira (25/8) contra a Lei municipal 13.530/2023. A instituição sustentou a inconstitucionalidade da norma por violação aos princípios democrático, republicano e da moralidade.

“[A pretexto de] dar relevo ao patriotismo dos brasileiros, correlaciona e vincula esse importante valor cívico aos atos antidemocráticos e de vandalismo ocorridos na referida data, com o dissimulado objetivo de exaltar e de comemorar práticas que atentaram de forma direta e contundente contra o regime democrático brasileiro”, afirmou a PGR.

Ao apreciar o caso, Fux afirmou que a Constituição traz regras claras no sentido de proibir a atuação de parlamentares contra o Estado de Direito e a ordem democrática. Segundo o ministro, não podem existir filiados a partidos políticos que se posicionem contra esses valores.

O relator frisou que os atos do dia 8 de janeiro entraram para a história como um símbolo de que a aversão à democracia produz violência e desperta sentimentos contrários à tolerância, gerando práticas criminosas inimagináveis em um Estado de Direito.

Para ele, a lei, “sob a máscara do amor à pátria, exalta a atuação daqueles que notoriamente se colocaram em oposição aos valores constitucionais ao invadir e depredar as sedes dos três Poderes da República”.

“O dia 8 de janeiro não merece data comemorativa, mas antes repúdio constante, para que atitudes deste jaez não se repitam”, concluiu Fux.