Nísia Trindade diz ser favorável à proposta aprovada no Senado sobre mínimo da Saúde

A ministra da Saúde, Nísia Trindade, disse em entrevista, ser favorável à proposta feita pelo deputado Zeca Dirceu, aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado, para resolver o impasse sobre a aplicação da regra do piso da saúde para 2023. O texto, que vai à sanção, fixa os valores da Receita Corrente Líquida ao que havia sido previsto na Lei Orçamentária. “É a proposta mais adequada”, disse. A entrevista foi dada na terça-feira (3/10), dia anterior à aprovação da proposta no Senado.

Com a aprovação do Marco Fiscal, ganhou corpo uma discussão entre a equipe econômica para se alterar as regras que definem o mínimo que a União tem de reservar para ações e serviços de saúde. Nesse momento, o debate gira em torno dos efeitos imediatos da mudança. Mas a percepção é a de que, a médio prazo, a ideia é alterar de forma definitiva a regulação desse tema, para dar mais liberdade para o governo de usar recursos. Uma ideia criticada por sanitaristas. 

O fim da regra do Teto de Gastos – consequência da aprovação do Marco Fiscal – fez retornar à cena a regra constitucional que prevê que a União deve reservar 15% de sua receita corrente líquida para ações de saúde, a Emenda Constitucional 86/2015. A dúvida, no entanto, é como essa aplicação tem de ser feita.

Como já mostrado em outra matéria, quatro teses circulam no governo para resolver esse impasse. 

Os cenários são muito distintos, com reflexos nítidos sobre o que será destinado para a saúde este ano e nos demais. Uma das possibilidades listadas no documento sustenta não haver necessidade de aplicação da EC 86/2015. Nesse caso, a União ficaria obrigada a adotar a regra apenas em 2024, sem necessidade de acréscimos em 2023. É essa a tese defendida pela Fazenda.

Uma segunda corrente avalia que a emenda deveria ser aplicada já neste ano, a partir de 1 de setembro, aplicando a estimativa atualizada pela Secretaria do Tesouro Nacional, de forma proporcional a quatro meses. 

A terceira alternativa prevê que a vinculação do mínimo da saúde à 15% da RCL, deveria ser aplicada de forma integral e não proporcional. Os cálculos mostram que, com esse raciocínio, o governo precisaria aportar R$ 19 bilhões ainda em 2023.

Por fim, outra tese é a encampada pelo deputado Zeca Dirceu (PT/PR) e aprovada ontem no Senado. Segundo essa tese, seria necessário um aporte adicional de aproximadamente R$ 2,2 bilhões ao orçamento da Saúde em 2023.

A ministra afirmou que a pasta não pleiteia este ano o aporte de recursos de R$ 18 bilhões – quantia que teria de ser acrescida ao orçamento caso houvesse o entendimento de aplicação imediata que vincula o piso de saúde a 15% da Receita Corrente Líquida (RCL).

Com esse recado, Nísia deixa claro que neste momento não quer se indispor com a equipe econômica. Sua estratégia foi adotar uma postura intermediária: não lutar pela tese que propiciaria à Saúde o valor máximo de reposição, mas, também, não renunciar a um valor extra, como gostaria a equipe econômica. 

Na sexta, o Ministério da Fazenda encaminhou ao Tribunal de Contas da União uma consulta justamente sobre como proceder em relação aos recursos da Saúde, depois do fim da regra do teto de gastos. 

Risco para aplicação de recursos

Entre os argumentos usados pela equipe econômica ao TCU está o de que a aplicação imediata da RCL geraria não apenas preocupações no planejamento anualizado, mas riscos na própria qualidade da aplicação de recursos. Principalmente pelo fato de a execução orçamentária já estar no seu último quadrimestre. A equipe observa ainda que a aplicação poderia gerar impactos sobre o resultado primário.

Nísia encampa um dos argumentos usados pela equipe econômica. O fato de, graças à PEC da Transição, a Saúde ter recebido um aporte significativo de recursos já em 2023. Uma quantia que, em sua avaliação, é adequada.  “O mais importante para nós é que tivemos a PEC da Transição. O orçamento havia sido absurdamente descaracterizado, esvaziado. E com a PEC, houve uma retomada dos recursos.”

Quando questionada sobre qual seria a estratégia ideal, contudo, Nísia afirmou que a proposta encampada por Zeca Dirceu era a mais correta. Com essa interpretação, o aporte de recursos equivale a R$ 2 bilhões.  

Na entrevista, no entanto, ela ressaltou a importância de, a partir do próximo ano, retomar a regra. Mais ainda, de se cumprir a promessa feita ainda no período de campanha, de gradativamente ampliar o orçamento para saúde. Na época, uma das propostas era a de que o orçamento do SUS chegasse a 6% do PIB.