Judiciário
PGR recorre de decisão de Toffoli que coloca Moraes como assistente de acusação
Decisão em caso de agressão à família do ministro ‘confere privilégio incompatível com os princípios republicanos’, diz PGR
A Procuradoria-Geral da República (PGR) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão do ministro Dias Toffoli que permitiu que o ministro Alexandre de Moraes atue como assistente de acusação no inquérito que apura suposta agressão à família do magistrado no aeroporto de Roma, na Itália, em junho de 2023.
No recurso, a PGR questiona dois pontos da decisão de Dias Toffoli, relator do inquérito. Além da admissão de vítima, no caso Moraes, como assistente de acusação, contesta a imposição de restrições de acesso às imagens encaminhadas pela Itália.
O agravo regimental assinado pela procuradora-geral da República, Elizeta Ramos, e pela vice-PGR, Ana Borges Coêlho, argumenta que o artigo 268 do Código de Processo Penal, que fundamenta a decisão, não autoriza a intervenção da vítima ou de seu representante legal como assistente da acusação no inquérito.
“Não se tem notícia de precedente de admissão de assistência à acusação na fase inquisitorial”, pontua a PGR, em nota. Destaca ainda que esse tipo de situação jamais foi registrado, nem mesmo em casos envolvendo autoridades com prerrogativa de foro, como o Presidente da República.
Para o órgão, ao permitir o ministro como assistente de acusação, o relator “confere privilégio incompatível com os princípios republicanos da igualdade, da legalidade e da própria democracia, em afronta ao artigo 268 do Código de Processo Penal”.
Em relação ao acesso às imagens, o recurso destaca que não cabe sigilo ao órgão nem mesmo nos casos em que essa condição é legalmente prevista. “Essa inusitada condição implica restrição ao amplo e irrestrito acesso à prova já analisada pela Polícia Federal, cujas constatações constam de relatório já formalmente documentado nos autos, e que tem o Ministério Público como destinatário.”
O suposto caso de agressão contra o ministro ocorreu em 14 de julho de 2023 no Aeroporto Internacional de Roma. Na ocasião, o casal Roberto Mantovani Filho e Andréa Mantovani e o genro Alex Zanatta teria xingado o ministro. Andréa teria se aproximado do ministro e dito que Moraes era “bandido, comunista e comprado”. Roberto, o marido de Andréa, teria agredido o filho de Moraes. Ouvidos pela Polícia Federal, os três negaram que tenham agredido fisicamente o filho do ministro.
O caso tramita como INQ 4.940.
