Juizado de Santa Rita cadastrará instituições para repasse das verbas de transações penais

A juíza titular do Juizado Especial Misto da Comarca de Santa Rita, de Carvalho Dias, determinou a publicação de Edital para tornar público a abertura de prazo para cadastramento de entidades públicas ou privadas, desde que atendam às áreas vitais de relevante cunho social, que estejam interessadas em serem beneficiadas por prestações pecuniárias e prestações de serviços gratuitos à comunidade. As instituições têm que ser com destinação social e de atividade de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde.

O Edital, disciplinando as regras para o cadastramento, será publicado no Diário da Justiça eletrônico desta segunda-feira (20). Segundo explicou a magistrada Ana Flávia de Carvalho, a medida é em cumprimento à Resolução n° 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Provimento n° 01/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça, combinados com os artigos 43,1 e 45, § 1°, ambos do Código Penal.

“Ressaltando, ainda, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e transparência, previstos no artigo 37, da Constituição Federal”, pontuou a juíza Ana Flávia.

De acordo com o documento, as verbas são decorrentes de prestação pecuniária impostas em Transações Penais firmada em procedimentos criminais, bem como, os valores repassados deverão financiar projetos apresentados pelos beneficiários, previamente deferidos pelo juiz da Execução das Transações Penais, em decisão fundamentada, depois de ouvido o Ministério Público estadual.

“O edital convocará instituições sem fins lucrativos de Santa Rita, para apresentarem projetos, de forma que possamos destinar os valores arrecadados nas transações pecuniárias para estas entidades. As transações são acordos feitos junto com o MP nas audiências preliminares criminais, e as verbas ficam retidas numa conta judicial, sendo, posteriormente, liberadas para esta finalidade”, realçou o chefe de cartório do Juizado Especial Misto de Santa Rita, Anderson Fagundes Xavier de Oliveira.