Projeto de Lei do deputado Michel Henrique Institui o Código de Defesa do Empreendedor na Paraíba

Tramita na Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, um projeto do deputado estadual Michel Henrique (Republicanos) apresentou um Projeto de Lei que propõe a criação do “Código de Defesa do Empreendedor”. A proposta já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e agora deverá ser votado em breve no plenário da Casa de Epitácio Pessoa.

De acordo com o autor do projeto, o Código de Defesa do Empreendedor tem como objetivo estabelecer normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica em todo o Estado da Paraíba.

“A proposta visa simplificar e desburocratizar o ambiente de negócios, promovendo a agilidade na abertura e extinção de empresas e garantindo direitos e deveres tanto para os empreendedores quanto para a administração pública”, disse Michel.

Principais Pontos do Projeto:

Definições:

O projeto define o empreendedor como toda pessoa, natural ou jurídica, que produz, emprega e gera renda, exercendo atividade lícita para o desenvolvimento econômico, seja na zona rural ou urbana. Além disso, estabelece categorias como ato público de liberação da atividade econômica, baixo risco e alto risco.

Princípios:

O Código estabelece princípios que norteiam a legislação, destacando a livre iniciativa nas atividades econômicas, a presunção de boa-fé do empreendedor perante o Poder Público e a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício das atividades econômicas.

Deveres do Estado:

Entre os deveres da Administração Pública Estadual para garantia da livre iniciativa, destacam-se a facilitação da abertura e extinção de empresas, a disponibilização de informações claras e acessíveis sobre procedimentos, a simplificação do sistema tributário e a concessão de tratamento isonômico aos empreendedores.

Direitos do Empreendedor:

O projeto assegura direitos aos empreendedores, como a presunção de boa-fé nos atos praticados, o desenvolvimento da atividade econômica de baixo risco sem a necessidade de atos públicos de liberação, e a garantia de não ser exigida certidão ou documentação sem previsão expressa em lei.

Ambiente Regulatório Experimental:

Uma das inovações do projeto é a criação do ambiente regulatório experimental, onde órgãos da administração pública poderão afastar a incidência de normas pré-definidas para permitir a experimentação de modelos de negócios inovadores.

Análise de Impacto Regulatório:

O projeto estabelece a obrigatoriedade de análise de impacto regulatório para propostas de edição e alteração de atos normativos, visando verificar a razoabilidade do impacto econômico.

Programa “Paraíba sem Burocracia”:

O Poder Executivo fica autorizado a instituir o programa “Paraíba sem Burocracia”, que visa identificar normas e medidas passíveis de alteração ou revogação para melhorar o ambiente de negócios.

Uso de Ferramenta Tecnológica:

O projeto propõe a substituição de alvarás e autorizações por uma ferramenta tecnológica, como um QR-CODE, que ficará exposto em local público e de fácil visualização.

Colaboração e Audiências Públicas:

Prevê a colaboração entre órgãos do Poder Executivo, audiências públicas para a edição de atos normativos, e a revisão periódica da eficiência e do impacto das medidas regulatórias.

Vigência:

O Código de Defesa do Empreendedor entrará em vigor 90 dias após a data de sua publicação.

O projeto representa uma iniciativa para modernizar o ambiente de negócios na Paraíba, buscando conciliar a proteção ao empreendedorismo com a necessidade de regulação estatal. A proposta ainda será debatida e votada pelos parlamentares paraibanos.