CCJ aprova projeto que cria política estadual de combate ao superendividamento

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, por unanimidade durante reunião, o Projeto de Lei 1.255/23, de autoria do deputado Wilson Filho, que institui a Política Pública Estadual de Combate ao Superendividamento.

De acordo com o deputado, o projeto visa promover a educação financeira, por meio de campanhas educativas e capacitações; prevenir o superendividamento, com a regulamentação das práticas de venda casada, da fiscalização das práticas abusivas aos fornecedores e orientação aos consumidores sobre os riscos do endividamento.

“Vamos garantir uma série de ações conjuntas, entre o poder público e instituições financeiras, para auxiliar aqueles consumidores que, no momento, se encontram impossibilitados de quitar suas dívidas. Temos visto os esforços, inclusive por parte do Governo Federal, e precisamos somar forças para tirar os paraibanos que estão nessa situação dessa zona difícil”, ressaltou Wilson.

Os membros da CCJ também aprovaram o Projeto de Lei 1.256/23, de autoria do Governo do Estado, que institui o fundo rotativo nos estabelecimentos provisórios e de execução penal do Sistema Penitenciário da Paraíba. O Fundo Rotativo faz parte de um mecanismo que pretende proporcionar oportunidades de trabalho e de empreendedorismo para os apenados.

Segundo o Executivo, a “proposta trará reflexos positivos no comportamento dos reeducandos, contribuindo na ressocialização e inclusão social, bem como melhorando o relacionamento com a família e com a Polícia Penal”. “O Fundo vai garantir a aquisição, transformação e revenda de mercadorias e prestação de serviços no âmbito do Sistema Penitenciário”, diz o texto do PL.

Também foi aprovado o projeto 1.102/2023, , de autoria do deputado Romualdo Quirino, determinando que farmácias e drogarias disponibilizem, em local visível, informações sobre os programas sociais que oferecem descontos em medicamentos, incluindo aqueles oferecidos pelo Poder Executivo Federal, Estadual e Municipal. O projeto também permite que as farmácias e drogarias divulguem seus próprios programas de fidelidade, proporcionando aos clientes ainda mais oportunidades de obter descontos. Essa transparência na divulgação dos programas sociais e dos programas de fidelidade possibilita que os consumidores façam escolhas informadas e aproveitem os benefícios oferecidos.

Participaram da reunião os deputados João Gonçalves, Felipe Leitão, Nilson Lacerda, Taciano Diniz e o presidente da CCJ, Wilson Filho.