ECONOMIA
Contribuição do MEI tem novo valor com aumento do salário mínimo em 2024
Microempreededor Individual
Desde 1º de janeiro de 2024, com a entrada em vigor do novo salário mínimo brasileiro, fixado em R$ 1.412, há um reajuste na contribuição do Microempreendedor Individual (MEI). Este aumento afeta o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI) e terá impacto nos boletos com vencimento em 20 de fevereiro de 2024, referentes à competência de janeiro.
O DAS-MEI, que inclui a contribuição da Previdência Social (INSS), terá valores variando de R$ 70,60 a R$ 76,60, dependendo da atividade desempenhada pelo empreendedor, desde que esteja dentro do limite anual de faturamento de R$ 81 mil. As principais categorias de ocupação e seus respectivos valores são:
- Comércio e Indústria (R$ 71,60)
- Serviços (R$ 75,60)
- Comércio e Serviços (R$ 76,60)
O cálculo envolve a soma das tributações do INSS (5% do salário mínimo), Imposto Sobre Serviços – ISS (mais R$ 5) e Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviços – ICMS (mais R$ 1).
Importante destacar que o DAS-MEI representa a única obrigação financeira do Microempreendedor Individual, mesmo quando não está em atividade. Devido ao regime do Simples Nacional, essa única guia de pagamento contempla os impostos (ICMS e ISS) e a contribuição do INSS.
Contribuição do MEI
Para o MEI Caminhoneiro, o valor da contribuição varia de R$ 169,44 a R$ 175,44, levando em conta o tipo de produto transportado e o destino. O cálculo considera 12% do salário mínimo para o INSS, somado às quantias do microempreendedor individual tradicional para ICMS e ISS.
A criação do MEI completou 15 anos em 2023, celebrando um marco de 12 milhões de negócios formalizados, o que representa cerca de 60% de todas as empresas no país. Cumprindo com o pagamento regular do DAS-MEI, o empreendedor tem acesso a benefícios previdenciários, incluindo aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte, aposentadoria por idade e auxílio-reclusão para familiares, alguns exigindo períodos de carência específicos.
A emissão da Guia DAS-MEI pode ser realizada gratuitamente pelo portal do Sebrae, proporcionando ao empreendedor acesso fácil ao boleto ou código para pagamento online, além da consulta ao histórico de pagamentos da contribuição.
