Preparando para as mudanças: o que se sabe sobre as novas regras de trabalho em feriados

Luiz Marinho, o ministro do Trabalho, comunicou no último dia 24/01 (quarta-feira) que o governo editará uma nova portaria visando determinar quais áreas são consideradas essenciais e, portanto, não precisarão de acordo prévio sindical para realizar trabalho durante os feriados.

Estima-se que a lista de atividades deve passar de 200 e conterá, entre seus nomes, os setores de gasolina e farmácia, por exemplo. Conforme o político, tal decisão ocorreu depois de muitas negociações com sindicatos patronais e trabalhistas, de modo a oferecer mais segurança jurídica para ambos os lados.

Seguidamente, ele apontou que as demais categorias vão poder atuar aos domingos, desde que isso passe antes pela convenção. Logo, espera-se que as novas regras sejam editadas até a data de 5 de fevereiro, ganhando vigência imediata.

“Fizemos o ajuste em todo o texto da portaria, que será republicada. Há uma bancada de relatores alterando o texto, que não será apresentado hoje a versão final. A portaria anterior teve o único objetivo provocar essa conversa nacional, com uma mesa permanente para discutir o tema, inclusive daqui para frente”, afirmou Marinho.

Para debater sobre um tema tão importante e, ao mesmo tempo, extremamente delicado, a reunião contou com três representantes dos trabalhadores, da CUT, CNTC e CSB, e também com membros da bancada dos empregadores, através da CNC (Confederação Nacional do Comércio).

“A portaria do governo anterior agredia o que dizia a lei. A lei diz que fins de semana pode trabalhar, mas feriados precisa de negociação [com sindicatos]”, disse o ministro.

Polêmicas passadas fazem Marinho agir com cautela

Em novembro de 2023, Marinho publicou uma portaria que obrigava a convenção coletiva para basicamente todos os setores, caso a empresa desejasse trabalhar nos feriados. Porém, devido à repercussão negativa de diversas entidades patronais, a regra foi editada e a medida foi adiada para março, até que pudesse haver novos debates.

Assim, no último dia 24/01, ele anunciou que os setores essenciais para a sociedade não precisariam se submeter a essa norma. Enquanto isso, para trabalho aos domingos também não existe obrigação de acordo coletivo, caso haja uma legislação municipal que autorize o pleno funcionamento.

Lembrando que, antes, este tipo de ação não era necessária. Durante o governo do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro (PL), o empregador poderia avisar os funcionários de que a empresa funcionaria normalmente e a escala de trabalho seria seguida, apenas respeitando os direitos de folga de cada um.

Por fim, conforme a visão do ministério, a nova portaria servirá para corrigir uma ilegalidade que, segundo o ministro, havia na outra regra aprovada em 2021, que por sua vez liberava atividades laborais aos feriados sem que houvesse negociação coletiva.