Judiciário
Seis Câmaras Municipais têm contas aprovadas na primeira sessão do ano da 2ª Câmara do TCE
A 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba decidiu pela regularidade das prestações de contas encaminhadas a seu exame pelas Câmaras Municipais de Quixaba, Cacimba de Areia, Caiçara, Cuitegi (com ressalvas), Belém e Santa Luzia, todas atinentes ao exercício de 2022. A aprovação deu-se no transcurso da primeira sessão ordinária de 2024 realizada, na manhã desta terça-feira (30), por este órgão fracionário do TCE.
O Fundo de Previdência de Sapé teve a aprovação, com ressalvas, das contas de 2019. A 2ª Câmara ainda entendeu pela regularidade das despesas executadas, mediante inexigibilidade de licitação, pela Secretaria de Educação do Estado (Processo 14184/16). Já a Secretaria Estadual da Infraestrutura, dos Recursos Hídricos e do Meio Ambiente dispõe do prazo de 30 dias para entrega de documentos reclamados pela Auditoria ao cabo de Inspeção Especial de Obras relacionada ao exercício de 2022 (Processo 0801/23).
Este mesmo prazo foi concedido, com idêntico objetivo, ao gestor do Departamento de Estradas de Rodagem, após o exame de três aditivos a contrato para execução de obras de pavimentação asfáltica (Processo 10411/22). A utilização de verbas eminentemente federais acarretou a remessa ao Tribunal de Contas da União dos autos atinentes a dispensas de licitação pela Prefeitura do Conde (Processo 0571/22) e, também, de aditivos a contratos procedidos pela Prefeitura de Princesa Isabel ao contrato 62/21 originado de pregão presencial.
A locação de imóvel não residencial, situado no Bairro de Tambiá, em João Pessoa, para abrigo das instalações da Escola do Legislativo e da Ouvidoria da Assembleia Legislativa do Estado (Processo 18542/20) foi entendida como procedimento regular.
PESAR – Na abertura dos trabalhos, a 2ª Câmara do TCE aprovou, por unanimidade, Voto de Pesar proposto pelo conselheiro André Carlo Torres Pontes em razão do recente falecimento da sra. Clemira Santiago Melo, mãe dos conselheiros Oscar Mamede (em exercício) e Renato Sérgio Santiago Melo (substituto). À propositura acostaram-se a procuradora Elvira Samara e os advogados ali atuantes, na ocasião.
A 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba tem em sua composição os conselheiros André Carlo Torres Pontes (presidente), Arnóbio Viana e Oscar Mamede Santiago Melo. O conselheiro Antonio Gomes Vieira Filho compôs o quórum desta terça-feira. O Ministério Público de Contas esteve excepcionalmente representado pela procuradora Elvira Samara Pereira de Oliveira. A TV TCE-PB, Canal no YouTube, exibe todos os julgamentos.
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