Segurança Pública
Projeto estabelece prioridades para repasse do fundo de segurança aos estados
Proposta ainda precisa ser analisada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal
O Projeto de Lei 6009/23 determina que os recursos de transferência obrigatória do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para estados sejam aplicados prioritariamente em programas de saúde mental de policiais, policiamento comunitário, redução da letalidade policial, equipamentos de investigação e câmaras corporais. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
Atualmente, a lei que regulamenta o FNSP (Lei 13.756/18) não estabelece prioridades.
O repasse desse dinheiro ficará condicionado à existência de critérios para promoção de guardas civis municipais, bombeiros, peritos, policiais civis e militares.
O projeto também determina que 30% dos recursos Fundo de Segurança Pública oriundos de loterias sejam destinados aos municípios para serem aplicados em programas de prevenção à violência e ao crime.
“É na esfera do município que a segurança pública ganha maior dimensão como um direito social, porque está mais próximo dos cidadãos, o que possibilita uma construção coletiva de prevenção e cultura de paz”, afirma a deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), autora do projeto.
Tramitação
A proposta será analisada, em [simple_tooltip content=’ Rito de tramitação pelo qual o projeto seja votado apenas pelas comissões designadas para analisá-lo, dispensando a deliberação do plenário. O projeto perde o caráter conclusivo se houver decisão divergente entre as comissões ou se, independentemente de ser aprovado ou rejeitado, houver recurso assinado por 52 deputados para a apreciação da matéria no plenário. ‘] caráter conclusivo [/simple_tooltip] pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
