TCE-PB orienta Estado e municípios a responderem questionário do MEC para diagnóstico de equidade étnico-racial

Gestores do Estado e dos municípios devem realizar o preenchimento do questionário do Diagnóstico de Equidade Étnico-Racial, uma iniciativa do Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (SECADI), relacionada ao Diagnóstico de Equidade Étnico-Racial. O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) encaminhou ofício aos prefeitos e prefeitas e ao Governo do Estado solicitando o preenchimento do questionário do Ministério da Educação para elaboração do Diagnóstico de Equidade Étnico-Racial. 

O Diagnóstico – disponível neste link: https://simec.mec.gov.br/login.php – é uma ferramenta fundamental na elaboração da Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (PNEERQ).

No último dia 6 de maio, o Tribunal de Contas da Paraíba, orientado pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON), emitiu Ofício Circular No 17/2024 – GAPRE – TCE/PB, assinado pelo presidente do TCE, conselheiro Nominando Diniz, direcionado ao governador do Estado e aos prefeitos, informando sobre o preenchimento do Diagnóstico de Equidade Étnico-Racial lançado pelo Ministério da Educação (MEC).

Conforme orienta o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), O diagnóstico vai subsidiar a elaboração da Política Nacional de Equidade, Educação para as relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (PNEERQ). A PNEERQ também deve definir mecanismos de apoio às redes de educação locais para a efetiva implementação do disposto no artigo 26-A da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), que diz o seguinte: 

Art. 26-A (LDB) Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, torna-se obrigatório o estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena.    

O TCE-PB ressalta a importância dessa ferramenta no contexto atual e solicita aos gestores públicos que tomem conhecimento e providências a respeito. Os gestores paraibanos são orientados a considerar a relevância do Diagnóstico de Equidade Étnico-Racial como uma ferramenta fundamental para promover a equidade e a inclusão étnico-racial na educação e na sociedade em geral.

“A iniciativa visa contribuir para a construção de políticas públicas mais inclusivas e igualitárias. Diante disso, o Tribunal de Contas busca sensibilizar as autoridades competentes e estimular a adoção de medidas que promovam a equidade étnico-racial no Estado, em linha com os princípios de justiça social e respeito à diversidade. A divulgação desse diagnóstico representa um passo importante na promoção da igualdade e no combate às desigualdades raciais no Brasil”, diz o documento.

O Diagnóstico Equidade é composto por um conjunto de perguntas que estão sendo respondidas pelas secretarias de Educação de todo o país e ajudarão a compreender como vem sendo cumprida pelas redes a obrigatoriedade do ensino da história e cultura afrobrasileira, africana e indígena, conforme determina o artigo 26-A, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).

ORIENTAÇÃO – Para responder ao questionário, o gestor deve acessar AQUI o Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do MEC, em seguida o módulo do Plano de Ações Articuladas 4 (PAR 4), e depois a aba “Diagnóstico Equidade”.  Solicitamos o preenchimento do questionário presente no

link (https://drive.google.com/file/d/1S8CQGcgS8JjwDE64eClnWwfq9WdLBdvj/view)