Connect with us

CONCURSO E EMPREGO

MPPB recomenda retificação de edital do concurso para Guarda Civil de Santa Rita

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendou ao prefeito de Santa Rita, Emerson Panta, a retificação imediata do edital de abertura do concurso para provimento de vagas do quadro de pessoal da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, com a remoção da condição de idade máxima para investidura no cargo de guarda municipal. 

A recomendação foi expedida pela promotora de Justiça de Santa Rita, Anita Bethânia da Silva Rocha, que atua na defesa do patrimônio público. O documento integra o Procedimento Administrativo 001.2024.038079, instaurado para averiguar denúncia feita sobre o concurso, apontando que o limite etário dos candidatos previsto no edital entra em conflito com a Lei Federal 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais). 

Conforme a promotora de Justiça, foi constatado que a Lei Municipal 2.001/2021, que versa sobre a criação e o plano de cargo, carreira e remuneração do cargo efetivo de guarda municipal de Santa Rita, estabelece como critério limitador para o acesso ao cargo a idade máxima de 35 anos. No entanto, o Estatuto Geral das Guardas Municipais só estabelece a idade mínima para investidura no cargo (18 anos). “A competência do prefeito para legislar acerca dos requisitos de admissão aos cargos públicos municipais não lhe confere autoridade para estabelecer requisitos à margem do ordenamento jurídico vigente. Logo, a Lei Municipal 2.001/21, ao impor restrições etárias que conflitam com preceitos estabelecidos pela Lei Federal nº 13.022/2014, configura uma afronta legal à legislação federal”, explicou. 

A representante do MPPB destacou que a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes dos Estados e Municípios deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade na forma prevista no artigo 37 da Constituição Federal. Disse ainda que a recomendação pretende garantir a observância da Lei Federal 13.022/2014 e a retificação imediata do edital do concurso 1/2024 promovido pela Prefeitura de Santa Rita. 

O gestor tem dois dias úteis, a contar do recebimento, para informar a Promotoria de Justiça sobre o acatamento da recomendação. Em caso de descumprimento, serão adotadas as medidas legais cabíveis para sanar a irregularidade constatada, com o ingresso imediato de ação civil pública. 

Cópia da recomendação foi enviada ao presidente da Câmara Municipal e ao procurador-geral do Município de Santa Rita. 

Continue Reading
Advertisement

Relógio

Instagram Portal Informa Paraíba

Advertisement

Grupo do Portal Informa Paraíba (Facebook)

TWITTER DO PORTAL INFORMA PARAÍBA

Página do Portal Informa Paraíba (Facebook)

ECONOMIA3 horas ago

Dólar Fecha em R$ 5,81 com Alta Semanal de 0,41% e Mercado Acompanha Tensão Global

ENTRETENIMENTO3 horas ago

‘Samba Se Ata’ é atração do Sabadinho Bom deste final de semana

Nacional3 horas ago

Nikolas sobre indiciamento de Bolsonaro: “Que golpe é esse?”

Nacional3 horas ago

Rascunho do texto da COP29 é unanimidade: ninguém gostou

ENTRETENIMENTO3 horas ago

Salpicão de Frango (Especial de Natal)

Internacional3 horas ago

Carrefour francês interrompe compra de carne do Mercosul

Internacional3 horas ago

Regime do Irã lança “clínica” para mulheres “rebeldes”

Internacional3 horas ago

Ford projeta demitir 4 mil funcionários na Europa até 2027

Internacional4 horas ago

Rússia dispara novo míssil “experimental” contra a Ucrânia

Internacional4 horas ago

Corte internacional emite mandado de prisão contra Netanyahu

CIDADE4 horas ago

Câmara Municipal de Campina Grande aprova reestruturação da Guarda Civil Municipal

CIDADE4 horas ago

Léa Toscano confirma realização da Festa da Luz 2025 e anuncia datas

ENTRETENIMENTO5 horas ago

Victor & Leo estão de volta: show imperdível na Domus Hall neste sábado (30)

Politíca7 horas ago

Grupo Panta se fortalece em Santa Rita e mira o futuro com desafios para 2026

ESTADO7 horas ago

Secult-PB abre consulta pública para mais três editais da Pnab sobre projetos culturais, bandas e fanfarras e blocos de carnaval

ECONOMIA7 horas ago

Arrecadação federal cresce quase 10% em outubro e alcança melhor resultado dos últimos 30 anos

Educação & Cultura7 horas ago

Como lidar com os “nem-nem”, que não estudam nem trabalham?

CIÊNCIA & TECNOLOGIA7 horas ago

Novos canais de TV Digital chegam a mais 14 cidades de cinco estados do país

Politíca7 horas ago

Léa Toscano agradece parceria do deputado Cabo Gilberto com recursos para obras e ações para cidade e população de Guarabira

Segurança Pública8 horas ago

Comissão aprova projeto que prevê uso de dados de celular para localizar aeronave desaparecida

Educação & Cultura8 horas ago

Comissão aprova reserva de vagas em universidades para estudantes que participaram de olimpíadas científicas

Educação & Cultura8 horas ago

Comissão aprova projeto que permite usar verba do Fundeb para pagar acompanhante de aluno com deficiência

AGRICULTURA & PECUÁRIA8 horas ago

Comissão aprova projeto para autorizar uso do fungicida carbendazim em agrotóxicos

Segurança Pública8 horas ago

Projeto veda saída temporária de condenado por crime hediondo ou reincidente

CONCURSO E EMPREGO8 horas ago

Cotas em concursos: Senado vai dar palavra final sobre projeto

ESTADO8 horas ago

Nota Cidadã divulga os 31 ganhadores do sorteio do mês de novembro

Educação & Cultura8 horas ago

Alexei Bueno, poeta e crítico, comenta participação no FliParaíba e dedicação a Augusto dos Anjos 

Judiciário8 horas ago

Justiça atende MPPB e determina que conselheiro tutelar de Mulungu seja afastado

Saúde8 horas ago

Vacina Mais Paraíba: Programa comemora dois anos e premia trabalhos com ações exitosas nos municípios paraibanos

ENTRETENIMENTO8 horas ago

‘De Repente na Estrada’ leva os poetas Luciano Leonel (PE) e Felipe Pereira (RN) ao município de Itatuba

ENTRETENIMENTO8 meses ago

Estes SINAIS mostram que a pessoa te quer, mas FINGE que não está a fim!

ECONOMIA11 meses ago

Calendário do Bolsa Família 2024: saiba quando você vai receber

AGRICULTURA & PECUÁRIA11 meses ago

Com produtor revisando tamanho da safra, 2024 inicia cercado de incertezas para a soja

Internacional11 meses ago

Secretário-geral da ONU condena atos criminosos no Equador

CONCURSO E EMPREGO11 meses ago

Carreiras em Extinção? Veja Quais Podem Sumir

Internacional11 meses ago

Fome já é generalizada em Gaza, alerta ONU

CIDADE11 meses ago

Polêmica em Princesa Isabel: Vereadores aprovam aumento salarial próprio e do Executivo

AGRICULTURA & PECUÁRIA11 meses ago

Número de IGs cresceu 60% em quatro anos no Brasil

Saúde11 meses ago

OS PRINCIPAIS LEGUMES E VERDURAS QUE AJUDAM A PREVENIR DOENÇAS CRÔNICAS

Internacional11 meses ago

Israel quer controlar e fechar fronteira entre Gaza e Egito

Educação & Cultura11 meses ago

Campina Grande entra na disputa e poderá ser escolhida para receber nova Escola de Sargentos do Exército após impasse em Pernambuco

Internacional4 meses ago

Rússia ameaça atacar capitais europeias em retaliação

Internacional11 meses ago

“Perdas, dor e angústia” após ataques aéreos marcam o início do ano na Ucrânia

CIÊNCIA & TECNOLOGIA11 meses ago

Vale a pena usar um gerador de conteúdo para redes sociais?

Nacional11 meses ago

TCU pede que ministra da Saúde pague R$ 11 milhões a cofres públicos

Judiciário6 meses ago

Juízes comemoram inclusão do Judiciário entre atividades de risco

ENTRETENIMENTO11 meses ago

PASSEIO MOSTRA COMO É UM BORBOLETÁRIO

ENTRETENIMENTO6 meses ago

4 sinais que ela não te quer mais (e o que fazer para ter certeza)

ENTRETENIMENTO9 meses ago

1º Cabedelo MotoFest: prepare-se para uma explosão de emoções na praia do Jacaré!

ESTADO12 meses ago

Energisa reúne empresas de telecomunicações para tratar sobre segurança na disposição de cabos em postes 

ENTRETENIMENTO11 meses ago

HORTÊNSIAS

CIÊNCIA & TECNOLOGIA2 semanas ago

ROVER CHINÊS ENCONTRA VESTÍGIOS DE OCEANO EXTINTO EM MARTE

Esporte6 meses ago

Viviane Pereira vence luta de estreia no último Pré-Olímpico de Boxe

ENTRETENIMENTO6 meses ago

CRIANDO LAGARTOS EXÓTICOS LEGALMENTE

ENTRETENIMENTO12 meses ago

DEZ FLORES PARA LOCAIS ENSOLARADOS

ENTRETENIMENTO12 meses ago

5 DICAS PARA SEU PINHEIRO DE NATAL DURAR MUITO MAIS

ENTRETENIMENTO5 meses ago

CHICO BUARQUE: 80 ANOS DE CRIATIVIDADE

ECONOMIA5 meses ago

PIX TERÁ OPÇÃO DE PAGAMENTO POR APROXIMAÇÃO

Nacional4 meses ago

Manifestação em São Paulo Clama por Liberdade aos Presos Políticos e Impeachment de Alexandre de Moraes

Segurança Pública4 semanas ago

Policiais ganham direito após anos de luta: já é possível escolher outro estado para trabalhar

Saúde3 dias ago

BRASILEIROS CRIAM VACINA CONTRA O CÂNCER DE PRÓSTATA

Saúde3 dias ago

SISTEMA IMUNE, MAGIA DA NATUREZA

Educação & Cultura3 dias ago

A ERA DA IA NA EDUCAÇÃO

CONCURSO E EMPREGO3 dias ago

PEC QUE ALTERA JORNADA 6X1 LEVANTA DISCUSSÃO SOBRE TEMPO DEDICADO AO TRABALHO

ENTRETENIMENTO3 dias ago

DOGUE ALEMÃO: TUDO QUE VOCÊ PRECISA SABER ANTES DE ADOTAR UM

Educação & Cultura1 semana ago

CELULAR PODE IMPACTAR EM ATÉ 40% NO DESEMPENHO ESCOLAR DAS CRIANÇAS

CONCURSO E EMPREGO1 semana ago

ESCALA 6X1: DO TIKTOK AO CONGRESSO

Saúde1 semana ago

QUANDO SUSPEITAR DE UMA INSUFICIÊNCIA CARDÍACA?

CIÊNCIA & TECNOLOGIA1 semana ago

TECIDO HUMANO NO ESPAÇO: PESQUISA DESVENDA O ENVELHECIMENTO

ENTRETENIMENTO1 semana ago

COMO REPLANTAR SAMAMBAIA EM VASO PARA TER PLANTA SAUDÁVEL

CONCURSO E EMPREGO1 semana ago

O que é CLT?

Saúde1 semana ago

DIABETES: TUDO O QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE A CONDIÇÃO

Internacional1 semana ago

COMO FAZER PARA TRABALHAR NA ALEMANHA?

ENTRETENIMENTO1 semana ago

COMO TRANSPLANTAR ORQUÍDEAS DO VASO PARA A ÁRVORE?

Educação & Cultura1 semana ago

‘IDIOMA QUE FALAMOS DETERMINA COMO PENSAMOS’

ENTRETENIMENTO1 semana ago

AS 9 RARIDADES DO CERRADO

Educação & Cultura1 semana ago

O FUTURO DA EDUCAÇÃO (PARTE II)

Saúde1 semana ago

NARCISISTAS, LIVRE-SE DELES

ENTRETENIMENTO1 semana ago

PEQUENOS, COLORIDOS E MORTAIS

CIÊNCIA & TECNOLOGIA1 semana ago

ROBÔ INTELIGENTE DESMONTA PEÇAS DE LIXO ELETRÔNICO

ECONOMIA1 semana ago

STARTUP NO NORDESTE POTENCIALIZA ECONOMIA CIRCULAR

Saúde2 semanas ago

UTENSÍLIOS FEITOS DE PLÁSTICO PRETO PODEM TER SUBSTÂNCIAS CANCERÍGENAS

Educação & Cultura2 semanas ago

O FUTURO DA EDUCAÇÃO (PARTE I)

CIÊNCIA & TECNOLOGIA2 semanas ago

ROVER CHINÊS ENCONTRA VESTÍGIOS DE OCEANO EXTINTO EM MARTE

ENTRETENIMENTO2 semanas ago

TORTA DE MAMONA: UM SUPER ADUBO

Internacional2 semanas ago

MUNDO DEVE SUPERAR META DE 1,5°C DE AQUECIMENTO EM 2024

Internacional2 semanas ago

A verdadeira história de Donald Trump

Politíca2 semanas ago

Veneziano: Cúpula dos Parlamentos do G20 contribui para eficiência legislativa

Nacional2 semanas ago

Saiba o que é o encontro do G20, que acontece após a Cúpula dos Parlamento

ENTRETENIMENTO2 semanas ago

CRIAÇÃO DE COBRAS RARAS

Advertisement
Advertisement

Vejam também

Somos o Portal Informa Paraíba, uma empresa de marketing e portal de informações que oferece um noticioso com assuntos diversos. Nosso objetivo é fornecer conteúdo relevante e atualizado para nossos leitores, mantendo-os informados sobre os acontecimentos mais importantes. Nossa equipe é composta por profissionais experientes e apaixonados por comunicação, que trabalham incansavelmente para oferecer um serviço de qualidade. Além disso, estamos sempre em busca de novas formas de melhorar e inovar, para podermos atender às necessidades e expectativas de nossos clientes. Seja bem-vindo ao nosso mundo de informações e descubra tudo o que o Portal Informa Paraíba tem a oferecer. Fiquem bem informados acessando o Portal Informa Paraíba: www.informaparaiba.com.br