Romero apoia projeto defendido por Lira que visa proibir a validação de delações premiadas; especialistas criticam o projeto

O presidente da Câmara dos Deputados, deputado Arthur Lira (PP-AL), decidiu pautar um requerimento de urgência que proíbe a validação de delações premiadas com presos e criminaliza a divulgação do conteúdo dos depoimentos. O requerimento assinado pelo deputado federal paraibano Romero Rodrigues, líder do Podemos é criticado pelos especialistas em direito criminal Allan Jones Andreza Silva, Luciano Nascimento Silva e Andrey Jonas Andreza Silva, que enfatizam a importância dessa ferramenta para persecução penal, sobretudo quando balizada pelos procedimentos estatuídos pela lei 12.850/13, corroborando para a concretização de uma política criminal comprometida com o bem-estar da população e a proteção do Estado Constitucional de Direito.

O projeto defendido por Romero, propõe que uma delação só poderá ser validada pela justiça a delação premiada fechada se o acusado ou indiciado estiver respondendo em liberdade ao processo, ou investigação instaurados em seu desfavor. A proposta também cria pena de 1 a 4 anos e multa para quem divulgar o conteúdo dos depoimentos colhidos, estejam eles pendentes ou não de validação judicial. Veja detalhes do requerimento: https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/06/07/lira-quer-acelerar-projeto-que-proibe-delacao-de-presos-e-criminaliza-divulgacao-entenda-a-proposta.ghtml

Segundo o especialista criminal, Allan Jones Andreza Silva, a delação premiada surgiu com intuito de combater uma crescente criminalidade urbana, onde uma realidade nacional de insegurança, estampa a deficiência estatal para conter este problema em dois âmbitos: primeiramente, no campo normativo, onde não é constatada a eficiência de mecanismos penalizantes para desestimular tais práticas, e, num segundo momento, observa-se a precariedade dos recursos mobilizados para a prevenção e enfrentamento qualificado desta circunstância.  “Diante desta deficiência/problema, o instituto da “delação premiada” emerge como alternativa para construção de soluções para questão. Muito embora esta detenha raízes históricas, apenas recentemente os operadores do direito tem atentado e conferido notoriedade a este meio de obtenção de prova, sobretudo pelo uso constante no transcurso do processo investigatório da Operação Lava Jato3 , sob formas de acordos que fizeram esta operação ganhar publicidade sem precedentes na história nacional”, comentou. Veja a opinião completa dos especialistas que defendem a delação premiada: https://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/documentacao_e_divulgacao/doc_biblioteca/bibli_servicos_produtos/bibli_boletim/bibli_bol_2006/Rev-Dir-Pub_v.13_n.1.04.pdf