Como os presidentes da Câmara e Senado atrapalharam o avanço de pautas da oposição

A proposta que está parada na Câmara (PEC 8/2021), de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), veda decisões individuais que suspendam eficácia de leis ou atos administrativos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara.

O Senado está trabalhando para avançar com outra pauta sobre o STF: a fixação de mandatos de oito anos para os ministros da Corte, que atualmente têm cargos vitalícios e se aposentam compulsoriamente aos 75 anos. Mas a relatora da proposta no Senado, Tereza Cristina (PP-MS), que garantiu a apreciação da proposta no plenário da Câmara Alta ainda neste ano, já deu o recado: “Se [a PEC] vai parar na Câmara, eu não sei”.

Embora as pautas que limitam os poderes do STF estejam andando no Senado, Pacheco também tem usado seu poder de presidente para atrasar a tramitação de propostas.

No ano passado, ele “barrou” a minirreforma eleitoral aprovada a toque de caixa por um grupo de trabalho da Câmara, para que pudesse valer ainda para as eleições de outubro de 2024. O presidente do Senado alegou que preferia discutir mudanças mais abrangentes no sistema, e já englobadas pelo Código Eleitoral que tramita naquela Casa, e que também ainda não foi aprovado.

Para a oposição, porém, o que mais incomoda é o engavetamento dos pedidos de impeachment dos ministros do STF, que Pacheco já demonstrou que não dará seguimento – ele tem a prerrogativa de arquivar ou dar encaminhamento a esses pedidos. Parlamentares da direita questionam a atuação dos magistrados, especialmente nos inquéritos conduzidos por Alexandre de Moraes sobre fake news e milícias digitais e os julgamentos de centenas de réus dos atos de 8 de janeiro.

Em 2023, foram 11 pedidos de impeachment apresentados, a maioria contra Moraes, mas também havia pedidos contra Barroso e outros. Em 2024, já houve um pedido de afastamento do ministro Flávio Dino, sob a alegação de que ele teria cometido crime ao beneficiar o partido pelo qual foi eleito senador pelo Maranhão, o PSB, em um processo que tramita no STF.

Lira travou CPIs em 2024 e não levou adiante pedidos de impeachment contra Lula
O presidente da Câmara dos Deputados possui um papel crucial na definição da pauta legislativa e na condução dos trabalhos no Plenário. Lira tem a prerrogativa de pautar temas, decidir sobre pedidos de impeachment do presidente da República e encaminhar decisões de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) aos órgãos competentes.

Há quase duas dezenas de pedidos de impeachment contra Lula, mas nenhum seguiu adiante no Congresso. Entre os motivos estão suas declarações hostis a Israel (quando comparou a luta contra o terrorismo com o Holocausto) e por uma projeção de benefícios previdenciários que poderiam ser interpretados como uma “pedalada fiscal”.

Lira também tem o poder de decidir sobre as instalações de CPIs na Câmara e, neste ano, apesar de ter várias na fila, ele decidiu não instalar nenhuma no primeiro semestre de 2024.

A oposição tinha expectativas, no começo do ano, de que o presidente da Câmara autorizasse a instalação de um colegiado que investigasse denúncias de abusos nas decisões do Supremo Tribunal Federal. O pedido de abertura da CPI do Abuso de Autoridade foi apresentado no ano passado pelo deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), após alcançar o apoio mínimo de 171 deputados, previsto no regimento interno da Câmara.

O líder da oposição na Câmara, Filipe Barros (PL-PR), disse que vinha conversando com Lira, mas sem sucesso até agora. Ele ressalta, porém, que o mais importante é ter maioria nesta CPI, se ela for criada. Isso evitaria uma derrota da oposição como observado na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de janeiro, no ano passado, em que o relatório final aprovado favoreceu o governo.

Mas a instalação de CPIs em ano eleitoral, após o recesso do meio do ano, é pouquíssimo provável, avaliam interlocutores de Lira. Além de ele não ter interesse em “bater de frente” com o Judiciário, o tempo é curto. Os parlamentares terão duas semanas apenas de trabalho em agosto e uma em setembro, antes do pleito de outubro.

Outras CPIs também não foram instaladas, como a CPI para tratar de casos de tráfico infantil e exploração sexual de crianças e adolescentes, e a comissão para investigar a distribuição de energia elétrica por empresas e contratos firmados para instalação de termelétricas na Baía de Sepetiba, no litoral do Rio de Janeiro.