Congresso prepara contra-ataque à ameaça de STF e PGR pelo fim de emendas PIX e de comissão

Em mais um episódio da queda de braço contra o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pelo controle do Orçamento, o Congresso Nacional cogita adotar uma série de medidas para contra-atacar as investidas do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Procuradoria-Geral da República (PGR) para limitar os repasses de emendas PIX e de comissão. Na prática, essas medidas podem acabar aumentando o controle do Parlamento sobre o orçamento anual, como já ocorreu em outras situações.

Recentemente, decisões do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), e pedidos da Procuradoria-Geral da República acabaram por limitar o repasse de emendas de comissão e das transferências especiais – as emendas PIX – pelo Congresso a municípios. Nesta quinta-feira (9), o ministro determinou que somente poderá haver repasses via emendas PIX em casos de calamidade pública ou para obras já em andamento. Além disso, as emendas só podem ser direcionadas para estados e municípios que elegeram o parlamentar responsável.

Diante dessas ações e de um pedido da PGR que pede a extinção das emendas PIX, parlamentares já preveem algumas alternativas de contra-ataque. Na prática, a briga acaba sendo pelo controle do orçamento, já que grande parte dos recursos do Congresso Nacional são transferidos para os estados e municípios via emendas eleitorais. O restante dos recursos é gerido pelo Executivo, ou seja, se a fatia do Parlamento diminuir, o governo poderia ter mais recursos à sua disposição.

Para evitar que isso ocorra, os parlamentares apostam em um novo calendário para o pagamento das emendas, na criação de um novo tipo de emenda, de pagamento obrigatório e que cumpra com as medidas de transparência solicitadas por Dino, e que favoreça os partidos com mais representantes no Congresso e em uma nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que aumente o volume de recursos destinados para as emendas individuais no próximo ano.

Congresso recorre da decisão de Dino que restringe as “emendas PIX”
Congresso avalia aumentar recursos das emendas individuais, estabelecer calendário de pagamentos e criar nova emenda.

A peleja sobre o controle do Orçamento é antiga. Da última vez em que o STF proferiu uma decisão sobre as emendas parlamentares, em novembro de 2021, quando suspendeu a execução das emendas de relator, que ficaram conhecidas como orçamento secreto, o Congresso não tardou em aprovar a PEC da Transição. Com ela, o valor destinado às emendas individuais, que correspondia a 1,2% de tudo o que o governo arrecadou no ano anterior, passou para 2%.

Essa mudança foi significativa porque, como são de execução obrigatória, ou seja, o governo precisa pagá-las, as emendas individuais acabam por reduzir o poder de barganha do Executivo, que não tem como negociar a liberação desses recursos para conseguir apoio em votações de seu interesse.

Quanto maior o volume de recursos disponibilizados para o Parlamento via emendas individuais, menor a margem de manobra para essa negociação e menor o poder do governo sobre o Orçamento.

Ou seja, naquela época o Congresso não só contornou a proibição do STF como aumentou sua mordida no orçamento do Executivo. E a ideia agora é fazer uma manobra semelhante depois que Dino retomou o assunto.

Uma das opções do Congresso deve ser elevar o percentual de verbas destinadas às emendas individuais para mais de 2% (o número pretendido não foi divulgado ainda).

Outra possibilidade é a criação da emenda de líder ou de partido, uma iniciativa do deputado Danilo Forte (União–CE). Segundo a assessoria do parlamentar, a proposta é que os recursos – antes destinados às emendas PIX e de comissão – sejam direcionados de forma proporcional às bancadas dos partidos.

Assim, as legendas com maior número de deputados teriam, proporcionalmente, mais recursos a seu dispor. Como o governo não tem a maioria no Congresso, caso seja levada adiante e aprovada, a proposta também fortalece o Parlamento. Isso porque ela redireciona os recursos que a PGR e o STF tentam limitar para os partidos mais influentes no Parlamento, favorecendo o PL e o Centrão. O PT ganha em certa medida por ter a segunda maior bancada.

A terceira ideia é inserir um calendário de pagamentos das emendas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), uma proposta que dá muito poder ao Congresso, mas não havia avançado. No ano passado, o deputado Danilo Forte, sendo o relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), inseriu esse calendário de pagamentos no relatório final. No entanto, o presidente Lula vetou o cronograma, que, ao estabelecer datas específicas para o pagamento das emendas, também reduz o poder de barganha do governo no Congresso.

Na volta do recesso parlamentar, no início deste ano, esse foi um dos vetos presidenciais que o Congresso decidiu não derrubar. Para tanto, foi feito um acordo com o governo, que se comprometeu a fazer os repasses das emendas seguindo as datas previstas no calendário. A verba acabou chegando a tempo nos estados e municípios antes do início oficial da corrida eleitoral. Até as investidas do STF e da PGR, esse acordo vinha sendo cumprido.

O relator do arcabouço fiscal na Câmara, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), afirma que o aumento do volume de recursos reservado para as emendas individuais é a melhor opção, caso o STF suspenda realmente as emendas PIX, conforme pedido da PGR. Ele também é favorável à reinserção e aprovação do calendário de pagamentos para as emendas na LDO.

O parlamentar afirma que o calendário “tira aquela coisa de toma lá da cá. Em véspera de votação, o governo libera [o pagamento das emendas]. Execução orçamentária tem que ter planejamento”, afirmou ele à Gazeta do Povo. No ano passado, o Executivo fez pagamentos bilionários para aprovar seus projetos. Na véspera da votação da Reforma Tributária, por exemplo, R$ 5,3 bilhões em emendas foram liberados de uma vez só.