Nova lei promete perda total da aposentadoria para oficiais e praças (soldados, cabos, sargentos e subtenentes), e viraliza no WhatsApp de militares das Forças Armadas Brasileiras

Você sabe o que está em jogo? Militares acusados de atentar contra a democracia, como os acusados pelos atos de 8 de janeiro em 2023, podem enfrentar punições severas. O Projeto de Lei 264/2024, em tramitação no Senado, promete mudar drasticamente a vida de militares condenados por crimes contra o Estado democrático.

O tema está viralizando nas redes sociais e causando tanto burburinho que foi sinalizado como “encaminhado com frequência” nos grupos de WhatsApp de Militares das Forças Armadas.

Praças e oficiais agora podem perder a aposentadoria integral e enfrentar expulsão das Forças Armadas, mas será que essa nova legislação realmente traz justiça ou é apenas mais uma manobra política? Descubra como essa proposta pode impactar a classe e por que ela já está causando polêmica antes mesmo de ser votada.

Projeto propõe novas punições severas a militares acusados de atentar contra a democracia

Um novo projeto de lei em tramitação busca intensificar as penalidades para militares acusados de cometerem crimes contra a democracia. A proposta inclui a perda da aposentadoria integral para oficiais e, para praças – soldados, cabos, sargentos e subtenentes – a punição será ainda mais severa: a expulsão das Forças Armadas e a perda da integralidade.

O PL 264/2024, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), estabelece mudanças importantes. No entanto, o senador esclarece que a exclusão de oficiais das Forças Armadas só poderia ser feita por meio de uma emenda constitucional, não por um projeto de lei.

Ainda assim, a perda da integralidade para oficiais pode ser implementada diretamente, o que traz uma nova camada de punição para condenados. Relatado pela senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), o projeto altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), acrescentando um novo inciso ao artigo 92.

A mensagem é clara: militar que tiver alguma atitude interpretada pela justiça como atentado a democracia, será punido severamente

A defesa da proposta argumenta que, dada a natureza das Forças Armadas, os crimes cometidos contra o processo eleitoral ou instituições democráticas são graves o suficiente para justificar essas punições. A intenção é deixar claro que quem atenta contra a soberania nacional não pode continuar a ter os mesmos direitos dos demais militares. “A perda automática da integralidade do tempo de serviço deve surgir como efeito da própria sentença penal condenatória”, afirma Veneziano, defendendo a posição de que o militar condenado deve ser excluído de quaisquer benefícios advindos de seu tempo de serviço.

Entretanto, para muitos, o projeto tem gerado controvérsia. Críticos apontam que ele pode ser visto como redundante. Robson, editor chefe da Sociedade Militar e especialista em inteligência, comentou: “É um projeto sem sentido e redundante. Militares das Forças Armadas condenados a mais de dois anos já são – por força de lei – excluídos das Forças Armadas, não precisa de novo projeto de lei e muito menos PEC para isso”. Ele citou o caso de um suboficial da Marinha condenado a 14 anos por sua participação nos atos de 8 de janeiro, afirmando que, assim que o processo estiver transitado, será iniciado o trâmite de exclusão. Para Robson, a legislação atual já prevê punições severas, o que torna desnecessária uma nova proposta.

Esse ponto levanta questões sobre a real necessidade de uma nova legislação, considerando que já existem mecanismos legais que punem severamente aqueles que atentam contra o Estado democrático de direito.

Além disso, a proposta diferencia de forma significativa as punições entre praças e oficiais. Enquanto os oficiais poderiam perder apenas a integralidade de suas aposentadorias, os praças enfrentariam a expulsão completa das Forças Armadas, além da perda da integralidade. Essa distinção causa preocupação, pois sugere um tratamento mais rígido para os praças, que já ocupam uma posição hierárquica inferior.

Impacto da Nova Lei no Sistema de Proteção Social dos Militares: Garantias em risco?

O Sistema de Proteção Social dos Militares (SPSMFA), previsto na Lei 13.954/2019, garante aos integrantes das Forças Armadas e forças auxiliares, como policiais militares e bombeiros, o direito à reserva remunerada e à integralidade dos vencimentos. Esse sistema é considerado vital para a segurança financeira dos militares, especialmente em tempos de crise. Com o projeto de lei em discussão, essas garantias seriam retiradas de forma automática no caso de condenação por crimes contra o Estado democrático.

Além das questões sobre punições, o projeto também passa pela análise de diferentes comissões, incluindo a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), antes de ser encaminhado para a Câmara dos Deputados. A senadora Soraya Thronicke, responsável pela relatoria, tem enfatizado a importância de revisar as legislações que protegem a democracia, especialmente em tempos de crescente polarização política.

Em suma, a proposta de punição severa para militares acusados de atentar contra a democracia pode parecer uma solução eficaz para alguns, mas sua real necessidade e aplicabilidade ainda geram dúvidas. Como Robson, editor chefe da Sociedade Militar e especialista em inteligência, pontua, “A lei já prevê de 4 a 8 anos de prisão para civis e militares acusados de atentar contra o Estado democrático. Então, se for condenado, o militar já será demitido automaticamente. Para quê mais uma lei?”. Isso abre uma reflexão sobre o verdadeiro objetivo do projeto e seu impacto no futuro das Forças Armadas.