PEC das Praias que transfere terrenos de marinha a particulares, estados e municípios na pauta da CCJ do Senado

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022 — conhecida como PEC das Praias por transferir os terrenos de marinha aos seus ocupantes particulares (mediante pagamento) e a estados ou municípios (gratuitamente) — está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que se reúne nesta quarta-feira (4) a partir das 10h.

De acordo com a proposta, o objetivo é resolver antigos conflitos envolvendo a União e os ocupantes dos terrenos de marinha.

Os terrenos da marinha, segundo o Decreto-Lei 9.760, de 1946, são aqueles localizados na faixa de 33 metros a partir da linha média da maré alta demarcada em 1831, ano em que os foros e os laudêmios começaram a ser incluídos no Orçamento.

A PEC, que teve origem em iniciativa do ex-deputado Arnaldo Jordy, tem voto favorável do seu relator, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).

O senador apresentou três emendas, entre elas a que define que “as praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica”.

Essa emenda também determina que não será permitida qualquer forma de utilização do solo que impeça ou dificulte o acesso da população às praias, nos termos do plano diretor dos respectivos municípios.

Nas discussões sobre a PEC no Senado, houve polêmica entre os parlamentares. Enquanto Flávio Bolsonaro, Esperidião Amin (PP-SC) e Marcos Rogério (PL-RO), por exemplo, defendem a iniciativa, argumentando que ela não levará à privatização das praias, senadores como Humberto Costa (PT-PE) e Fabiano Contarato (PT-ES) criticam a proposta.

Humberto e Contarato destacam possíveis riscos ambientais — questão também levantada pela senadora Leila Barros (PDT-DF), presidente da Comissão de Meio Ambiente — e a exploração privada das praias que a PEC pode permitir.