O labirinto da regulação de tecnologia no Brasil

A regulação de tecnologia no Brasil ganhou destaque nas discussões legislativas de 2024, mas com resultados muito diferentes nas duas casas do Congresso Nacional.

Enquanto o Senado conseguiu aprovar projetos de lei relevantes, a Câmara dos Deputados enfrentou mais dificuldades em construir consensos para avançar com propostas que tratam dos temas digitais. Já o Executivo tentou emplacar uma agenda própria, com destaque para a regulação econômica e concorrencial de plataformas.

Um exemplo ilustrativo dos avanços no Senado é a aprovação da regulação de inteligência artificial (PL 2338/2023) no último dia 11 de dezembro. A regulação de IA, por ser um tema novo, complexo e transversal a diversos setores econômicos foi desde o início uma discussão desafiadora para o Senado.

O texto inicial, resultado de uma comissão de especialistas convocada em 2023 foi apresentado pelo próprio presidente da casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) numa demonstração de que o Senado buscava protagonismo no tema. 

A primeira versão do texto, vista com bons olhos por parte da academia e da sociedade civil, recebeu críticas de diversos setores por impor uma carga regulatória muito elevada, especialmente para os desenvolvedores nacionais.

O projeto passou por intensos debates, incluindo a criação de uma comissão temporária específica, 14 audiências públicas, 244 emendas e a apresentação de 10 relatórios diferentes pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO).

Após esse périplo e com uma atuação decisiva do presidente da casa e autor do projeto, o Senado construiu um texto que suavizou obrigações ao tempo em que manteve a lógica da regulação baseada em riscos, base do projeto original.

Além disso, o texto estabeleceu a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) como coordenadora de um arcabouço institucional regulatório que contará também com as agências setoriais.

O Senado também aprovou o PL 2628/2022, que trata da proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. Ao contrário de outras discussões do mundo digital que costumam gerar intensos debates e refletir a polarização política do país, o tema da proteção de crianças e adolescentes dos potenciais efeitos negativos da utilização da internet parece ser um tema de maior consenso entre as diferentes correntes políticas, o que facilitou a sua aprovação.

No cenário internacional, também é possível observar uma preocupação quanto à regulação tecnológica, especialmente no que tange à proteção de crianças e adolescentes. Em julho deste ano, o Senado dos Estados Unidos aprovou uma série de medidas para proteger crianças na internet, sendo a primeira legislação significativa em relação ao setor tecnológico no país em anos. O projeto de lei, batizado de Lei de Segurança Infantil Online (Kosa na sigla em inglês), está pendente de aprovação na Câmara dos Deputados dos EUA.

No entanto, apesar dos avanços no Senado, ambos os projetos enfrentam um futuro incerto na Câmara, onde há uma série de pautas estacionadas relacionadas ao mundo digital. O PL 2630/2020, de regulação das redes sociais, é o que melhor simboliza o impasse que há na Câmara em relação aos temas de tecnologia. Após acirrados debates no primeiro semestre de 2023, o projeto permaneceu parado durante todo o ano. 

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), chegou a criar um grupo de trabalho que revisaria o texto do deputado Orlando Silva (PC do B-SP) para “construir consensos” e “retirar o estigma” que havia sobre o projeto, mas sem nenhum resultado. Em paralelo a essa não atuação da Câmara na regulação das redes, o STF iniciou o julgamento sobre a inconstitucionalidade do art. 19 do Marco Civil da Internet, que pode mudar a forma de responsabilização dessas plataformas.

Além do PL 2630, o PLP 12/2024, que busca regulamentar os direitos de motoristas de aplicativos, enviado pelo Executivo ao Congresso Nacional, encontra dificuldades para avançar, com resistências setoriais.

Na mesma situação se encontra o PL 2768/2022, que busca criar uma regulação econômica ex ante para as plataformas digitais, emulando o Digital Markets Act da União Europeia. O PL enfrenta fortes críticas por ampliar a atuação regulatória da Anatel para as plataformas digitais.

Em 2024, quem entrou com protagonismo no debate da regulação econômica de plataformas digitais foi o Poder Executivo, sob coordenação do Ministério da Fazenda. Após realizar uma tomada de subsídios junto ao setor privado, a Fazenda apresentou um relatório propondo alterações na Lei de Defesa da Concorrência (Lei 12.529/2011) para aprimorar a regulação de plataformas digitais.

As propostas incluem novos instrumentos direcionados a “plataformas sistemicamente relevantes” e adaptações nos procedimentos de análise de condutas e atos de concentração. Essas movimentações trazem novos contornos à discussão, mas até o momento não se sabe se o governo irá apresentar um projeto de lei específico sobre o tema ou se irá propor um novo texto aos PLs já existentes.

Também no âmbito do Executivo merece destaque o lançamento do Plano Brasileiro de Inteligência Artificial 2024-2028, liderado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. O plano visa, dentre cinco objetivos principais, promover o protagonismo global do Brasil em IA por meio do desenvolvimento tecnológico nacional e ações estratégicas de colaboração internacional.

Por sua vez, o Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável – conhecido como Conselhão – da Presidência da República lançou o Plano Brasil Digital 2030+, visando a melhor posicionar o país nas cadeias de valor digitais globais.

O desafio, no caso dos planos lançados pelo Executivo, é aprimorar a coordenação, tirar as ações do papel evitar a sobreposição de esforços de diferentes órgãos, que é comum de se observar nessas políticas transversais.

Além das discussões federais, a regulação tecnológica tem ganhado relevância em outras esferas, especialmente em relação aos impactos da tecnologia no ambiente educacional.

Em fevereiro deste ano, a Prefeitura do Rio de Janeiro, por meio do Decreto 53.918/2024, proibiu o uso pelos alunos dos aparelhos e outros dispositivos tecnológicos nas escolas da rede pública municipal dentro e fora da sala de aula.

Já no estado de São Paulo, a Lei 18.058/2024, sancionada em dezembro, proíbe tanto o uso de celulares quanto de outros tipos de dispositivos eletrônicos, como tablets, relógios inteligentes e aparelhos similares.

Observa-se que apesar da presença constante dos temas de regulação de tecnologia no debate público, continua sendo um desafio a construção de consensos ou de soluções possíveis que acomodem os diversos interesses em jogo.

Em última análise, o debate sobre regulação da tecnologia – ou da sua utilização – não é uma escolha simples entre ação e inação, mas demanda um equilíbrio cuidadoso entre inovação, competitividade e segurança jurídica, evitando restrições desnecessárias que possam comprometer o ambiente de negócios. 

Para superar o labirinto da regulação da tecnologia, é imprescindível que se estabeleça um debate de alto nível, baseado em dados e evidências, e que se adote uma abordagem colaborativa e consensual, envolvendo especialistas, setores econômicos e a sociedade civil para a construção de soluções que promovam avanços sem sufocar a inovação.