Fundo Nacional de Segurança Pública: auditoria avalia gestão de recursos

Na quarta-feira (5/2), TCU analisa processo sobre regularidade de transferências, execução e prestação de contas do fundo

O Tribunal de Contas da União (TCU) analisa, na sessão plenária desta quarta-feira (5/2), auditoria que avaliou o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). O objetivo da fiscalização foi verificar a regularidade das transferências, da execução e da prestação de contas do fundo, que é gerido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp). O relator do processo é o ministro-substituto Weder de Oliveira.

O FNSP foi criado pela Lei 10.201/2001 para apoiar projetos dos governos dos estados e do Distrito Federal na área de segurança pública, além de projetos sociais de prevenção à violência. Em 2018, foi aprovada a Lei 13.756/2018, que trouxe alterações importantes na estrutura do fundo. A nova legislação, atualmente em vigência, determinou que parte das receitas arrecadas com loterias federais seja destinada ao FNSP, criou critérios para a distribuição dos recursos e estabeleceu mecanismos para que a aplicação seja mais transparente e eficaz.

A auditoria operacional abrangeu a administração dos recursos pelo MJSP e outros órgãos de segurança pública de dez estados, entre os anos de 2019 e 2023. 

SERVIÇO

Processo: TC 020.722/2022-2

Relator: ministro-substituto Weder de Oliveira