Guardas municipais pedem inclusão da categoria entre órgãos de segurança pública

Representantes das guardas municipais pediram, na Câmara dos Deputados, a inclusão da categoria entre os órgãos de segurança pública. A demanda foi apresentada no 14º Seminário Nacional de Guardas Municipais e Segurança Pública, promovido pela Comissão de Legislação Participativa por sugestão da ONG SOS Segurança Dá Vida.

Presidente da Frente Parlamentar Pró Guardas Municipais e 1º vice-presidente da Câmara, o deputado Lincoln Portela (PL-MG) informou que encaminhou ao presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), pedido de criação da comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição PEC 275/16, do ex-deputado Cabo Sabino (CE), que inclui as guardas municipais entre os órgãos da segurança pública e equipara o regime de previdência de seus profissionais aos policiais civis e militares.

O deputado Coronel Tadeu (PL-SP) destacou que também tramita na Casa a PEC 534/02, que regulamenta a atividade das guardas municipais no País. “De repente a junção das duas seria o ideal para todos vocês. Porque a PEC 534 ela fala em proteção da população, que é o que vocês estão fazendo. Já a PEC 275 apenas coloca as guardas municipais entre os órgãos de segurança pública previstos no artigo 144 da Constituição”, sugeriu. Ele lembrou da importância do trabalho político das guardas municipais, porque 308 votos serão necessários para aprovar a proposta.

O deputado Darci de Matos (PSD-SC), que foi relator da Reforma Administrativa (PEC 32/20) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, destacou que reconheceu em seu relatório a necessidade de incluir guardas municipais no rol de órgãos de segurança pública. “Vocês são polícia, são parceiros das polícias civil, militar e as demais polícias do Brasil e vocês estão aqui para pedir uma única coisa: para vocês terem consistência jurídica, condições legais de atuar como polícia no Brasil, defendendo as nossas famílias”, disse. Segundo ele, sem essa equiparação hoje algumas diligências e prisões feitas pelas guardas municipais “são derrubadas”.

Deputado Jones Moura, que é guarda municipal no Rio de Janeiro

União da categoria
O deputado Jones Moura (PSD-RJ), integrante da guarda municipal do Rio de Janeiro, enfatizou que a união das guardas municipais de todo o País é muito importante.

Presidente da ONG SOS Segurança Dá Vida e guarda municipal naval, Maurício Domingues da Silva lembrou que a categoria já demonstrou força política ao conseguir a aprovação do Estatuto Geral das Guardas Municipais, em 2014.

Importância das guardas
O deputado General Peternelli (União-SP) salientou a importância das guardas municipais para a segurança da população brasileira. O deputado General Girão (PL-RN) acredita que a guarda municipal é o “principal vetor da polícia cidadã”, porém ressaltou que menos de 25% dos municípios brasileiros têm guarda civil municipal. “Isso significa que a gente não pode querer a segurança plena se a gente não tem guarda municipal em todo o Brasil”, apontou.

O delegado Rodrigo de Lucca Jardim, representante da Polícia Federal, defendeu a implantação das guardas em todos os munícipios.

O senador Confúcio Aires Moura (MDB-RO), considerado pela categoria como padrinho das guardas municipais no Congresso Nacional, ressaltou que o guarda municipal está perto da população e que nas cidades pequenas todos o conhecem pelo nome.

“Ele promove a segurança pública na sua cidade através dessa participação de proximidade, de respeito, faz uma segurança preventiva, extremamente importante nas cidades”, observou. “Ele faz concurso público no município e fica no mesmo lugar a vida toda, sem ser transferido”, completou. Na visão do senador, a categoria deve promover articulação política também com as câmaras municipais para pleitear valorização e demandas, inclusive salariais.

Papel das guardas municipais
Responsáveis por diversos serviços preventivos de segurança pública, as guardas municipais são instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas.

Entre suas competências estão solucionar conflitos, fazer o encaminhamento do autor de infrações ao delegado de polícia, nos casos de flagrante delito, e atuar como agentes da autoridade de trânsito nas vias municipais (mediante convênio com o estado ou município onde inexiste o cargo de agente de trânsito).