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Primeiros decretos de Lula são publicados no Diário Oficial da União

Primeiro dia útil de 2023, foram publicados no Diário Oficial da União (DOU) os primeiros decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, assinados e anunciados durante a cerimônia de posse no domingo (1).

Entre os decretos divulgados em edição extra do DOU estão:

  • decreto que muda a política de controle de armas;
  • decreto que restabelece combate ao desmatamento;
  • decreto que restabelece o Fundo Amazônia;
  • revogação de decreto que permitia garimpo em áreas indígenas e de proteção ambiental;
  • decreto sobre inclusão na educação;
  • decreto que muda as regras para inclusão da sociedade na definição de políticas públicas;
  • decreto que regulamenta a Lei que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente;
  • decreto que altera as regras para a apuração e punição de infrações relacionadas ao meio ambiente.

Além dos decretos presidenciais, também foram publicados os seguintes despachos:

  • despacho que determina à CGU reavaliar no prazo de 30 dias as decisões que impuseram sigilo sobre informações e documentos da administração pública;
  • despacho que determina aos ministros o encaminhamento de propostas que retirem do processo de privatização empresas como Petrobras, Correios e EBC;
  • despacho que determina à Secretaria-Geral elaboração de proposta de recriação do programa Pró-catadores;
  • despacho que determina ao Ministério do Meio Ambiente a elaboração de uma proposta para nova regulamentação do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).

Além dessas normas, Lula assinou no dia 1º medidas provisórias que tratam da organização da Presidência da República e dos ministérios, do pagamento de R$ 600 para as famílias mais pobres e da prorrogação da desoneração sobre os combustíveis. Essas normas, entretanto, não foram publicadas na edição extra divulgada nesta segunda.

Ainda no dia 1°, foram publicadas em uma edição especial do DOU as nomeações dos 37 ministros escolhidos para compor a equipe de Lula.

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